Pacto Antenupcial Doutrina

MOMENTO DA MORTE, independente do conhecimento ou não dos herdeiros. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A discussão doutrinária maior é saber oque a Saisine transfere, metade da doutrina diz que a saisine transfere a posse e o domínio patrimonial ao herdeiro, a outra metade diz que transfere a posse, o domínio e a propriedade. (O professor discorda da transferência da propriedade, ele acha que a saisine transfere a…

da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art. 2º do CC. Clinicamente o nascimento é aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Em consonância com o texto do art. 2º do CC, a doutrina majoritária defende que o Direito Civil positivo adotou a teoria natalista para o início da personalidade jurídica. Nessa linha, o nascituro, ente concebido, mas não nascido, não passa de uma potencialidade de direitos. Em sentido contrário, por

brasileiro de 1850 fora fortemente influenciado pela teoria dos atos do comércio. Todavia, leis esparsas anteriores ao Novo Código Civil de 2002 já previam a utilização da teoria da empresa, como o Código de Defesa do Consumidor, juntamente de doutrina e jurisprudência. O CC 2002 veio ao mundo apenas aniquilar a teoria dos atos do comércio de nosso ordenamento. Por esse motivo, torna-se, hoje, mais exata a denominação direito empresarial, no lugar do já consagrado nome direito…

os ramos do Direito. Art.7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No Brasil, o princípio da territorialidade foi o escolhido pela doutrina, que versa que a norma se aplica apenas no território que a promulgou; mas em casos excepcionais é permitido a aplicação de normas estrangeiras. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos…

causado, eventualmente, danos de difícil reparação. Prescreve o art. 1.121 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com a certidão de casamento (para comprovar a realização do casamento há mais de um ano) e com o pacto antenupcial, se houver (para comprovação do regime de bens adotado e verificação de sua observância), e deve conter: “I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime…

fossem imveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. Ambos tm nacionalidade. por disposio legal - direitos reais sobre bens mveis (propriedade, usufruto) direitos de obrigao e as aes respectivas os direitos do autor. por equiparao pela doutrina - a energia eltrica Observaes ( Os bens mveis se adquirem pela tradio os bens imveis se adquirem pela transcrio da escritura pblica no Cartrio de Registro de Imveis Outorga uxria - os bens imveis para serem alienados, por pessoa…

do casamento dos pais só vier a ser efectuado depois do registo do nascimento, e deste não constar a paternidade do marido da mãe, a paternidade será mencionada oficiosamente (art. 1835º/2 C. Civil) - A presunção abarca a hipótese de concepção antenupcial, anterior ao casamento - A regra “pater is est” apresenta a natureza de presunção legal juris tantum, sendo ilidível por impugnação judicial (art.1838º C. Civil) III- Cessação da presunção de paternidade: arts. 1828º, 1829º e 1832º C.…

sócio de indústria, ou seja, é uma sociedade onde a regra de limitação da responsabilidade dos cotistas é aboluta perante terceiros, uma vez que dota-se de autonomia juridica plena. A caracteristica essencial desse tipo de sociedade, consoante doutrina apresentada neste trabalho, é a limitação da responsabilidade subsidiaria dos sócios à integralização do capital social. Cada sócio responde pela integralziação de todas as cotas sociais. Uma vez completo o capital social, o patrimonio…

DO DIREITO BRASILEIRO “Art.7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” No Brasil, o princípio da territorialidade foi o escolhido pela doutrina, que versa que a norma se aplica apenas no território que a promulgou; mas em casos excepcionais é permitida a aplicação de normas estrangeiras. “§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos…

o erro de direito ocorre pelo desconhecimento do fato previsto na norma em função de falso juízo sobre o que ela dispõe, ou seja, o agente emite uma declaração de vontade baseado no falso pressuposto de que está procedendo de acordo com a lei. A doutrina e jurisprudência têm entendido que o erro de direito e a ignorância da lei não se confundem, sustentando que o primeiro vicia o consentimento, nas hipóteses em que afete a manifestação da vontade na sua essência. O novo Código Civil,…