Pacto Antenupcial Doutrina

ostentar uma pertinência entre o conteúdo da demanda e a sua finalidade. Tal requisito pode ser superado pelo magistrado, em razão de manifesto interesse social. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Substituição processual – parcela ponderável da doutrina trata como expressões sinônimas, todavia, este não é o entendimento mais correto. A substituição processual é quando o legitimado ordinário não está no processo, estando somente o legitimado extraordinário. A legitimidade extraordinária é quando

doação e contrato de fiança, em que nesse caso, assegura que o devedor irá cumprir a obrigação. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 2.2) Existência Não é aceita no CC2002, mas a jurisprudência e a doutrina reconhecem como necessária para suprir uma lacuna do CC2002. Pois o ato é nulo quando está disposto na lei, e é anulável quando a lei disponha pela sua anulabilidade. Porém, existiam casos na lei em que não existia previsão de…

crédito é muito bom e desafoga o Judiciário. Registro de Imóveis: registra basicamente as transmissões imobiliárias. Compra e venda de imóvel, usucapião, hipotecas etc. Mas não é somente sobre imóveis que podem versar os registros. Exemplos: pacto antenupcial, convenção de condomínio etc. "Quem não registra não é dono!" Essa máxima se aplica para a aquisição da propriedade imóvel pelo usucapião, título ou acessão. No caso do direito hereditário a propriedade já se transmite no momento…

corrente contratualista, afirmou que o casamento: ”atenta a sua natureza íntima, não é um contrato, antes difere dele profundamente, em sua constituição, no seu modo de ser, na duração e alcance dos seus efeitos”. Influenciada pelo direito canônico, a doutrina individualista, vê o casamento como um contrato de vontade convergentes para obtenção de fins jurídicos (DIAS, 2013, p.157). A concepção institucionalista entende que o que prevalece no casamento é o caráter institucional. Para…

casamento civil. São também examinadas as raízes do concubinato e da união estável no Brasil e os progressos sofridos pela legislação pátria, passando pela Constituição Federal de 1988, até o advento da Lei n.º 9.278/96, sempre impulsionados pela doutrina e pela jurisprudência e exigidos pela natural evolução das relações sociais. À guisa de conclusão, a monografia tenta salientar alguns dos aspectos do concubinato e da união estável decorrentes das suas variadas espécies, com fulcro…

inventário quando já em vigor o CC02, dúvida não há acerca da aplicação do CC16, revogado. É a ultratividade dos efeitos da lei (regras de direito intertemporal). Competência O artigo 96, CPC, dita algumas regras de competência. O posicionamento da doutrina é de que este artigo trata de competência relativa, portanto, prorrogável. Destaca-se o fato de que, em regra, a competência territorial é relativa. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente…

elementos essenciais; descrever os efeitos jurídicos da união estável e caracterizar osdeveres e direitos dos companheiros. No presente trabalho foi utilizado o método dedutivo e está sendo desenvolvida por meio da leitura, análises e registros em doutrinas, artigos e jurisprudências, para compreender e analisar o instituto da união estável em si e os direitos patrimoniais decorrentes da dissolução, desenvolvendo, portanto, o tipo de pesquisa exploratória. Pela técnica da pesquisa…

1-INTRODUÇÃO Doutrina jurídica é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do direito sobre a teoria do direito, a interpretação dos sistemas jurídicos positivos e a avaliação de sua aplicação às relações sociais e às condutas humanas em geral. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente relevante para o direito e é

interna à do exterior. Em relação às circulares e instruções dirigidas a autoridades e funcionários brasileiros no exterior, são aplicáveis desde o momento em que cheguem ao conhecimento dessas pessoas de forma autêntica. Pode-se citar, de acordo com a doutrina de Vicente Raó1, alguns efeitos do início da obrigatoriedade da lei brasileira no estrangeiro: – a lei brasileira passará a ter vigência três meses depois de sua publicação oficial, desde que não haja estipulação do prazo para sua…

importância, percebe-se que a sua abordagem tem pouca divulgação na mídia, em se tratando da atual condição da companheira na união estável, no que tange à proteção previdenciária, abrangendo as peculiaridades da família, assim conhecida pela doutrina. Duarte (2008) assinala que o companheiro ou companheira é aquela pessoa que mantém uma união estável com o segurado ou segurada, conforme o artigo 226, parágrafo 6, da Constituição da República Federal do Brasil de 1888. Essa autora…