Pacto Antenupcial Doutrina

disciplinados por normas jurídicas. Classes dos Efeitos Jurídicos do Matrimónio - Efeitos sociais - Efeitos pessoais - Efeitos patrimoniais ESPÉCIES DE CASAMENTO São apresentadas inúmeras definições para o casamento como já vimos, no entanto, a doutrina majoritária, conceitua casamento como um vínculo jurídico entre o homem e a mulher regulando uma união que cria uma comunhão de vida plena, tendo como fundamento a igualdade em direitos e obrigações dos cônjuges. Casamento Válido:…

cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Na mesma convenção pode-se avençar sobre a herança. A sucessão legítima é resultante de lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento (CC, arts. 1786 e…

realidade vivida, que mesmo sendo pretérita, começou a ser cada vez mais constante, tendo em vista, principalmente, o fato de ser o casamento uma entidade familiar indissolúvel. Pode-se verificar, na metade do século passado, uma crescente evolução da doutrina, da jurisprudência e do legislativo em relação aos direitos conferidos aos casais que viviam sob o regime do concubinato. O ponto culminante dessa evolução se deu com a chegada da Constituição que passou a rotular o concubinato…

exterior. Em relação às circulares e instruções dirigidas a autoridades e funcionários brasileiros no exterior, são aplicáveis desde o momento em que cheguem ao conhecimento dessas pessoas de forma autêntica. Pode-se citar, de acordo com a doutrina de Vicente Raó1, alguns efeitos do início da obrigatoriedade da lei brasileira no estrangeiro: – a lei brasileira passará a ter vigência três meses depois de sua publicação oficial, desde que não haja estipulação do prazo para sua entrada em

sujeito, necessariamente, ao regime de separação de bens, conforme determina o artigo 1641, III. Já o casamento de menores que receberam autorização de seus pais ou representantes legais para se casar, pode ser realizado sem que seja celebrado pacto antenupcial, casando-se eles pelo regime de comunhão parcial de bens e reduzindo a termo essa opção. Até o momento da celebração do casamento, a autorização de que trata o artigo 1.517, poderá ser revogada. A regra é cogente,…

partilha, discorrendo sobre a sua evolução histórica, principais características e o advento da Lei 11.411/2007, que dispôs quanto à possibilidade de realização de inventário e partilha pela via administrativa, para então verificar as críticas da doutrina quanto ao tema. Palavras-chave: inventário, partilha, inventário administrativo, testamento e procedimentos especiais. SUMÁRIO RESUMO 6 LISTA DE…

que ocorreu: a) Revogação tácita; b) Ab-rogação expressa; c) Derrogação expressa; d) Repristinação. Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O Direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o Ato jurídico perfeito e a Coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do |Novo Código Civil (art. 2035). Caso 1 - Tema: Irretroatividade da Lei. A…

20. 5 28 Paralelamente ao casamento aparecem outras forma de união familiar, sem as formalidades exigidas pelo Estado. Essa união familiar abrange também a união homoafetiva. Com o aumento dos casos de uniões de fato ou concubinato, a doutrina e a jurisprudência passaram a diferenciar o concubinato puro ou honesto do impuro ou adultério. O concubinato puro caracterizava a vivência de um casal no mesmo teto, à semelhança do casamento, constituindo uma sociedade de fato que…

testações. O art. 1.630 do C.C. proíbe qualquer espécie de testamento conjuntivo, “por serem, como bem atenta CLÓVIS BEVILÁQUA, modalidades de pactos sucessórios, e por contravirem um dos caracteres essenciais do testamento, que é a revogabilidade”. A proibição do testamento conjuntivo não impede que os cônjuges entre si instituam pactos antenupciais, ou disposições referentes à sucessão, sem prejuízo dos herdeiros necessários e sem ferir o princípio de sua revogação por…

casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe. A fixação dos casos de…