Pacto Antenupcial Doutrina

averbação do ato à margem de sua inscrição do Registro Público de Empresa Mercantis. 2. Empresa e Sociedades Art. 979 CC - além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Art. 980 CC - a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de…

.......... 205 8.1.5. Restrições à compra e venda.................................................. 207 8.1.6. Vendas especiais..................................................................... 208 8.1.7. Pactos adjetos ou cláusulas especiais à compra e venda........ 208 8.2. Troca ou permuta............................................................................. 211 8.3. Contrato estimatório......................................

dissolubilidade. 1. Solenidade: A celebração do casamento é submetida a vários requisitos rigorosos formais para sua consecução. (Habilitação, publicação de editais, cerimônia, registro no livro próprio) 2. Diversidade de sexos: O posicionamento tradicional da doutrina, considera a exigência da diversidade de sexos, para realização do casamento; 3. Dissolubilidade: Espécies de casamento: Civil, Religioso com efeitos civis, Por procuração e Nuncupativo. 1. Civil: 2. Religioso com…

do concubinato em seu contexto histórico, e os progressos sofridos pela legislação pátria, passando pela análise das duas leis de regulamentação da união estável, a Constituição Federal de 1988, e o Código Civil de 2002, sempre impulsionados pela doutrina e pela jurisprudência e exigidos pela natural evolução das relações sociais. Diante dos recentes direitos homologados aos casais não casados, surge a necessidade de expor os efeitos jurídicos e patrimoniais da união estável,…

de riquezas e transmissão da propriedade. (Embora a propriedade se transfira através de tradição ou de transcrição, estas são precedidas por contratos.) No Direito de Família o direito dos contratos tem relação, sobretudo se pensarmos nos pactos antenupciais e nos contratos de convivência. No direito das sucessões, embora o testamento não seja contrato, mas ato unilateral importa o estudo dos contratos, por exemplo, para verificar doações inoficiosas, feitas pelo autor da herança,…

não pode fazer parte do Direito Positivo por não estar mais em vigor. 4) Quais as principais fontes do Direito? Escolha e conceitue uma delas. As principais fontes do Direito são: a Lei, os Costumes, a Jurisprudência e a Doutrina. Sendo o conceito de Lei a norma editada pelo Poder Legislativo. 5) Uma lei que é publicada hoje no Diário Oficial entrará em vigor quando? De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro a lei…

modificativos, consevativos e extintivos 3.1.Aquisio de direitos 3.2. Modificao dos direitos 3.3. Conservao (defesa) dos direitos 3.4. Extino dos direitos 4. ato jurdico lato sensu FATO JURDICO LATO SENSU (EM SENTIDO AMPLO) conceituado pela doutrina como sendo todo evento, dependente ou no da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos jurdicos. Fato jurdico aquele acontecimento capaz de produzir efeito (isto , capaz de criar,…

autores consideram parental amigos que residem sobre o mesmo teto. 7)PARALELA=>A família paralela é aquela que afronta a monogamia, realizada por aquele que possui vínculo matrimonial ou de união estável. É uma entidade bastante controvertida na doutrina e jurisprudência, especialmente quando se fala em concubinato impuro. Trata-se de uma simultaneidade de relações, onde uma pessoa casada mantém uma relação estável com outra pessoa, constituindo uma segunda família, paralela.…

dos cônjuges? A anulação do casamento por culpa de um dos cônjuges terá por efeitos para o cônjuge culpado: a) a perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente; b) a obrigação de cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente, no pacto antenupcial; 30- Quais são os deveres de ambos os cônjuges na Constancia do casamento? Na constância do casamento têm os cônjuges os seguintes deveres: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum, no domicílio conjugal; c) mútua…

aprovado no Senado acabou por suprimir a expressão “na forma da lei”, que estava ao final do dispositivo, tendo em sua nova redação os seguintes dizeres: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Tal redação foi vastamente recebida pela doutrina: Aprovar uma Emenda simplificadora do divórcio com o adendo ‘na forma da lei’ poderia resultar em um indevido espaço de liberdade normativa infraconstitucional, permitindo interpretações equivocadas e retrógradas, justamente o que…