Pacto Antenupcial Doutrina

estrito e negócio jurídico PONTO 03 NEGÓCIO JURÍDICO 1. conceito 2. classificação 3. interpretação do negócio jurídico 4. elementos constitutivos 1. FATO JURÍDICO “LATO SENSU” (EM SENTIDO AMPLO) É conceituado pela doutrina como sendo “todo evento, dependente ou não da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos jurídicos”. “Fato jurídico é aquele acontecimento capaz de produzir efeito (isto é, capaz de criar,…

por ambas e pelos advogados de cada uma das partes ou pelo advogado comum, e deve ser juntado à peça, obrigatoriamente, a certidão de casamento e o pacto antenupcial, caso exista. Segundo o artigo 1.121 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter: Art. 1.121 - A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao…

adimpli-los. Bem como, passarão a figurar como herdeiros (Direito de Sucessão), um do outro, dos bens que foram adquiridos de forma onerosa na constância da união e nos termos do art. 1790, NCCB (neste ponto existe divergência na jurisprudência e doutrina). Outro efeito jurídico de grande relevância é que eles terão direito à partilha patrimonial dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união. Tal direito existe, mesmo que um deles não contribua com o dinheiro…

considerado como um sacramento de acordo com os preceitos da religião e não apenas um contrato entre as partes. Pregava-se que a união matrimonial feita por Deus, jamais poderia ser desfeita pela vontade das partes. De acordo com os preceitos da Bíblia, a doutrina na época seguia o entendimento da possibilidade de separação de corpos, o que não era considerado divórcio, já que haveria impedimento para contrair novas núpcias. Somente os infiéis poderiam se divorciar, por estarem…

a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São

tradição ou registro. O contrato de compra e venda vem a ser um título hábil à aquisição do domínio, que só se dá com a tradição e registro imobiliário,conforme a coisa adquirida seja móvel ou imóvel. 4- Elementos constitutivos A doutrina, procedendo à análise da compra e venda, vislumbra a presença de três elementos constitutivos, que são essenciais à sua existência: a coisa,opreço e o consentimento. a) Consentimento – deve ser livre e espontâneo, sob…

possibilidade de alterar o regime de comunhão antes escolhido.  Liberdade de escolha - Exercida na habilitação: no cartório, quando levado a documentação para a habilitação para o casamento é que escolhido o regime de bens. - Possibilidade de pacto antenupcial: pode incluir especificações para detalhar alguma especificidade que o casal achar por bem (se um determinado bem comunica ou não). Tem validade como um acessório, ou seja, só será válido de houver o casamento. -…

contrato (arts. 481 a 853) e cinco declarações unilaterais de vontade (arts. 854 a 886 e 904 a 909). 2 - Evolução Histórica. - O direito romano distinguia contrato de convenção (Esta, gênero; aquela, espécie). - Hoje, contrato convenção e pacto são empregadas como sinônimas. Qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica pode ter quaisquer destes nomes (por ter se desapegado do termo rigoroso e técnico romano, afirma R. Ruggiero). - Nos…

fato representa enriquecimento sem causa. Cônjuge como herdeiro universal Sem descendentes, sem ascendentes, sem testamento = tudo do cônjuge sobrevivente (1830 do CC/02), INDIFERENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO. Não pode haver previsão no pacto antenupcial de cláusula de renúncia (uni ou bilateral) do consorte à herança que o outro, no futuro, venha a lhe deixar. Direito Real de Habitação Regra Protecionista ►Direito real sobre coisa alheia, vitalício (uso limitado à habitação;…

entidade constituídas por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.” (Art. 40/69 CCB) Antigamente o empresário se confundia com a empresa como se ambos formassem uma única entidade, graças aos estudos realizados pela doutrina e as jurisprudências dos Estados Unidos e da Inglaterra, países pioneiros a utilizar essa teoria no começo do século XIX, hoje em dia existe a chamada autonomia patrimonial, que nada mais é que a separação dos patrimônios dos sócios do…