Fichamento - contratos (direito civil iii)

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos.

Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral).

1. - Conceito.

- É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos).

- Espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, de pelo menos duas partes (negócio jurídico bilateral ou plurilateral).

*O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo

- “ um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” (Clóvis Beviláqua).

- Obs: O Contrato não se restringe apenas ao ramo do Direito das Obrigações. Ex: Casamento; contrato especial (direito de família).

- No CC/02, temos vinte e três espécies de contrato (arts. 481 a 853) e cinco declarações unilaterais de vontade (arts. 854 a 886 e 904 a 909).

2 - Evolução Histórica.

- O direito romano distinguia contrato de convenção (Esta, gênero; aquela, espécie).

- Hoje, contrato convenção e pacto são empregadas como sinônimas. Qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica pode ter quaisquer destes nomes (por ter se desapegado do termo rigoroso e técnico romano, afirma R. Ruggiero).

- Nos tempos atuais, o estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário (dirigismo contratual em certos setores que interessam a toda coletividade).

*** O Contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão