DIREITO DE FAM LIA E SUCESS ES Curso de capacita o

PACTO ANTENUPCIAL E REGIME DE BENS Tema muito recorrente na advocacia e nos processos de divórcio. Ex.: contrato de namoro (contrato antinupcial). PACTO ANTENUPCIAL a) Contrato – negócio jurídico bilateral. Existe duas vontades; b) a VALIDADE DO pacto está condicionada a validade do casamento. Se na hora do casamento o cônjuge desistir não terá este validade. c) Impossibilidade de dispor contrariamente a lei: a doutrina é omissa em abordar o tema. Ex.: fazer um novo regime de bens, é contrário a lei¿ Na jurisprudência não existe posicionamento a respeito do pacto hibrido. d) Na separação final de aquestos não há necessidade da outorga uxória. e) O pacto nupcial é registrado no registro de imóveis; Art. 1653, do CC – O pacto nupcial é preliminar do casamento. A regra é de que o casamento não tenha o pacto nupcial. Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. f) O pacto é formal – deve ser feito por instrumento público; g) O pacto antenupcial é definitivo, porém não mutável. O novo CPC trouxe a ideia de que o regime de bens do pacto poderá ser alterado posteriormente pelo poder judiciário. h) O pacto é irrevogável; i) Disposições patrimoniais ou não – a doutrina aborda que o pacto poderá estabelecer questões patrimoniais e não patrimoniais. j) O pacto tem eficácia erga omnes. Art. 1639, do CC. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens,…

3.2.4.2 A base principiológica da separação convencional de bens O pacto antenupcial é um contrato bilateral, solene, formal, condicional, acessório, realizado pelos nubentes através de um instrumento público com o claro propósito de optar pelo regime de bens que regerá o matrimônio, retirando-se do regime legal da comunhão parcial de bens. Ele ainda é destinado a regulamentação das relações patrimoniais, inexistindo, de acordo com Gustavo Tepedino (Revista do Advogado, n.98),…

Sobre o pacto antenupcial, destaquem-se os seguintes conceitos: “O pacto antenupcial é acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele será escolhido um dos quatro regimes, além de serem estabelecidas outras regras complementares. Será obrigatório o pacto antenupcial, no caso da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aqüestos.” (FIÚZA, 2006, p. 956) “O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) é um contrato solene, firmado pelos…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes CATALÃO/GO 2011 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes Monografia apresentada ao Centro de Ensino Superior de Catalão-CESUC, como requisito parcial para…

casamento inexistente Hipóteses: - Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Ausência de vontade – pessoa que é forçada a casar. A ausência de vontade tem de perdurar durante todos os atos. - Celebração com parte incompetente Ex. Casal se casa diante de um juiz de futebol. ( Parte da doutrina diz que esse casamento pode ser convalidado a.1) Do casamento homoafetivo: - Debate - STF - União estável - Repercussão STF reconheceu a união estável entre pessoas de mesmo…

HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Taguatinga, DF 2013 HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº MSc. René Dellagnezze.…

putativo (art. 1561) C. Princípio da variedade de regime de bens A lei prevê 4 tipos de regimes de bens, no silêncio das partes, prevalecerá o regime da comunhão parcial, que é o regime legal ou supletório. D. Princípio da mutabilidade justificada O regime de bens pode ser alterado. 3. Pacto antenupcial Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. • Pacto antenupcial celebrado por menor necessita de…

NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni (UNIPAC). Orientador: Caio Mário Leal Ferraz TEÓFILO OTONI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 5 3. PRINCÍPIOS DOS…

República – 2002). Quanto ao regime de bens, está correto dizer que: a)( ) o pacto antenupcial está restrito aos tipos e características dos regimes de bens previstos pelo Código; b)(x ) no caso de regime de separação bens, o patrimônio de cada cônjuge permanece distinto e independente; c)( ) os aquestos comunicam-se, qualquer que seja o regime, mas somente provado o esforço comum; d)( )por se tratar de efeito patrimonial do casamento, é possível a aposição, no pacto antenupcial,…

autorização do outro. O art. 1.647 do Código Civil estabelece os atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. São eles: alienar ou grava de ônus reais os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; e fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. e) Pacto antenupcial. O pacto antenupcial é um contrato solene e condicional,…