Pacto Antenupcial Doutrina

necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Se a dívida for feita por um só dos cônjuges, e a vantagem…

relações patrimoniais durante a constância do casamento, objetivando mostrar de forma breve as possibilidades de escolha na adoção do regime de bens e as limitações impostas a esta liberdade, levando em consideração as discursões então existentes na doutrina sobre o presente tema. Procedimentos Metodológicos Para a realização deste trabalho, foi feito uma análise sobre materiais bibliográficos, internet e artigos. Buscando analisar as diversas opiniões relacionadas ao tema, com o…

através da celebração de um negócio jurídico formal, que é o chamado pacto antenupcial, através de escritura pública a ser registrada no Cartório de Imóveis. Artigo 1.640, Parágrafo único, Código Civil. “Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto á forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. A escolha do regime de…

os cônjuges adotarem o regime legal, qual seja o da comunhão parcial é livre a constituição de uma sociedade entre eles ou juntamente com terceiros. Diz-se que a "inovação" foi retrógrada porque antes do advento do referido ato normativo a própria doutrina e a jurisprudência, de forma dominante [1], entendiam pela possibilidade de os cônjuges constituírem sociedade limitada entre si ou com terceiros, independentemente do regime matrimonial de bens, até porque o artigo 3º da Lei nº…

nubentes proibições para a realização do matrimônio. Assim, pode ocorrer que certa pessoa capacitada para o casamento seja impedida pela lei de casar com determinada pessoa. 1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.3 - Impedimentos  A doutrina tradicional classifica em duas categorias de impedimentos:   os impedimentos dirimentes dispostos no artigo 1.521 do NCC/02, que sancionam os casamentos realizados em desobediência à lei com a nulidade por força do artigo…

dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta -> Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. CARACTERÍSTICAS O…

utilização em nosso país. | |A organização do regime matrimonial de bens obedecia à época a três princípios fundamentais, a saber: variedade dos regimes, | |liberdade de escolha dos pactos antenupciais e imutabilidade do regime adotado. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, não mais| |vigora um dos princípios mencionados, qual seja, o da imutabilidade do regime adotado, posto que, segundo dispõe o artigo 1.639, § | |2º…

......................................................................17 REFERENCIAS...................................................................................................17 ETAPA 1 PASSO 2 1) SEGUNDO A DOUTRINA, QUAL O CONCEITO DE PODER FAMILIAR E QUAIS SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS? Podemos conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração,…

Roteiro 01 – aspectos gerais e pacto antenupcial 1. As múltiplas relações jurídicas decorrentes da comunhão plena de vida (artigo 1.511, CC) instituída pela família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua…

PASSO 2 1) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil?