Pacto Antenupcial Doutrina

morar juntos, sem maiores formalidades, já estará sujeito às regras de um regime de bens, ainda que nem saiba disso. VARIEDADES DE REGIMES Regime de Separação Obrigatória : A separação legal ou obrigatória independe do pacto antenupcial, posto que este regime é determinado por lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento: a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do…

motivos fáticos e jurídicos constantes dos autos a seguir expostos. 1. DO RESUMO DA INICIAL Relata a autora da ação que casaram em 10 (dez) de março de 1997 (mil novecentos e noventa e sete), pelo regime de Comunhão Universal de Bens, através de pacto antinupcial. Desta união adveio o nascimento de uma filha, Fernanda França Santos, brasileira, nascida em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2008 (dois mil e oito). Em meados de 2012 (dois mil e dose) separou-se de fato do…

filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Os filhos adquirem…

Direito Civil VI, no Curso de Direito, na Turma DIR07NB. Sob orientação do Prof. Bruno Pastore. PORTO VELHO / RO 2014/02 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico denominado “Espécies de Regimes de Bens” foi elaborado através de pesquisa em doutrinas e sites eletrônicos, buscando assim uma visão ampla e satisfatória acerca do assunto em questão. Pois se trata de um assunto amplamente discutido em meio jurídico ora por suas mudanças através do tempo ora por suas peculiaridades de…

obrigatória de bens. O regime escolhido entra em vigor a partir da data do casamento. Ressalte-se que, qualquer que seja a escolha de regime de bens, sendo esta diferente do regime da comunhão parcial, dever-se-á celebrar, obrigatoriamente, um pacto antenupcial. Assim, na falta desse, ou em caso de invalidade, aplica-se o regime supletivo da comunhão parcial de bens (art.1658 a 1666 do CC), chamado de regime legal. 2.1.1.1 Comunhão Parcial de Bens Regime mais comum entre os…

mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto Antenupcial. PACTO ANTENUPCIAL “É um contrato solene e condicional, por meio do qual os noivos, dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos após o casamento”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, 2009, pg. 420). O pacto antenupcial deve ser registrado em livro especial, no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, para efeito de…

PROVA I – DIREITO DE FAMÍLIA Família Constitucionalizada - A família socioafetiva vem sendo priorizada em nossa doutrina e jurisprudência. - Art. 226, CF: “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição”. - Importância da função social da família no direito brasileiro a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união estável; c) Família monoparental: constituída por um dos genitores com seus filhos; d) Família…

a relação patrimonial entre eles, durante a vigência do casamento ou na dissolução deste, caso venha a ocorrer. Para que o estudo do tema seja mais claramente demonstrado foram utilizados métodos bibliográficos, fundado basicamente em livros e doutrinas já publicadas, assim, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trás como tema Família e Casamento, remetendo-nos a uma noção do que é família, através de um relato histórico, ao entendimento do conceito de família

convencional de bens – nesta hipótese, os nubentes ao procederem à habilitação para o casamento estabelecem mediante pacto antenupcial que durante o casamento não haverá comunicabilidade patrimonial podendo cada cônjuge independentemente da anuência do outro dispor e administrar o seu próprio patrimônio. A doutrina admite nesta hipótese que quando da celebração do pacto antenupcial, os nubentes estabelecem a comunicabilidade de um determinado bem, e neste caso, este regime…

MÁRCIO SILVA E SOUZA, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 25.06.2004; O pai é engenheiro e a mãe é médica; Mudança de regime de bens da comunhão parcial para separação total de bens (ou viceversa; se nesta hipótese, informar que foi feito pacto antenupcial, antes do casamento celebrado na separação total de bens). 2-) Fundamento jurídico: Art. 282 do CPC (requisitos da petição inicial); Art. 1.639, § 2º do CC/02; 3-) Minuta da ação da seguinte forma: Exmo. Sr. Dr. Juiz…