Pacto Antenupcial Doutrina

do cônjuge em concorrência com os filhos do falecido No período de vigência do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei do Divórcio - Lei 6.515/77, o regime de bens legal (aquele conferido ao casamento em caso de ausência de pacto antenupcial) era o da comunhão universal de bens. Neste regime, a meação do cônjuge incide sobre todo o patrimônio do casal, seja superveniente ao casamento, seja pretérito a ele. Por conta desse maior alcance da meação, o cônjuge sobrevivente,…

mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Passo 2 1. Segundo a doutrina, qual o conceito de poder familiar e quais suas principais características? R: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais…

de casamento anulável? Os prazos decadenciais para ajuizamento da ação são idênticos em todas as hipóteses? Qualquer pessoa possui legitimidade para a propositura de tal ação? 4. Em que consiste o princípio da liberdade dos pactos antenupciais? Em quais hipóteses tais pactos são dispensados? 5. Qual era o regime legal de bens antes do advento da Lei 6515/1977? Se um casal desejar adotar tal regime de casamento nos dias atuais, como deve ele proceder? Quando esse regime entrará em…

não se dispensa as análises frutíferas dos casos apresentados no cotidiano, ao revés, ampara-se nestes, buscando a solução de eventual suscitação de conflito patrimonial. Assim, discorreremos acerca das espécies de renúncia elencadas na doutrina para, num segundo momento, cotejá-las com as normas jurídicas que disciplinam os regimes de bens dos cônjuges, buscando lançar luzes sobre o tema aqui proposto. NOÇÕES PRELIMINARES A aceitação da herança ou “adição”, como por…

filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta: Conceito: Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à…

dos bens que trouxer para o casamento, bem como os que forem a eles sub-rogados, e dos que cada um adquirir a qualquer título na constância do matrimônio, atendidas as condições do pacto antenupcial. Para que esses efeitos se produzam e a separação seja pura ou absoluta, é mister expressa estipulação em pacto antenupcial. Mas pode ser, ainda, imposta aos cônjuges, nos casos previstos no art. 1.641 do Código Civil. Podem os nubentes convencionar a separação limitada, envolvendo somente os…

conjugal (separação sanção), a fim de que sejam aplicadas ao cônjuge culpado as sanções relativas ao uso do nome, aos alimentos, bem como à guarda dos filhos. No entanto, não é o entendimento mais acertado, nem o que se tem predominado. No entanto, a doutrina já se manifestou pela extinção da separação no direito brasileiro. Maria Berenice Dias (2011, p. 628) ressalta que (...) Ainda que permaneçam no Código Civil os dispositivos que regiam o instituto (arts. 1.571 a 1.578), tal não…

Quanto a terceiros não há que se discutir a retroatividade, ou não, dos efeitos da mudança, uma vez que já têm seus direito resguardados e protegidos, sendo sempre ex nunc os efeitos decorrentes da mudança de regime pelo casal. Discute-se, ainda, na doutrina, sobre se o art. 2.039 do CC/02 impediria a mutabilidade do regime de bens para os casamentos concebidos sob à égide do código anterior, posição defendida por Maria Helena Diniz. Luiz Felipe Brasil Santos, por outro lado, defende…

noivos devem fazer o pacto antenupcial, os companheiros não precisam decidir essa questão antes de iniciar o relacionamento, o acordo de união estável não é obrigatório, mas deve ser feito por escrito, a qualquer momento e não necessariamente por escritura pública, apesar de ser mais indicado por meio de documento público. Isto quer dizer que, as partes podem fazer o acordo durante toda a união estável, diferentemente do casamento em que a escolha deve ser feita por pacto antenupcial…

Chaves: Direito de Família, Pacto Antenupcial, Regime de Bens, Sucessão, Partilha. Este estudo visa tratar de maneira profunda sobre as disposições mais específicas acerca de um assunto que é de extrema valia para o Direito Brasileiro: como incide o regime de bens contraído no pacto antenupcial no momento da sucessão do cônjuge/companheiro sobrevivente. Sendo assim, serão abordados temas vinculados ao Direito de Família, como, por exemplo, as regras do pacto antenupcial, os diferentes…