Pacto Antenupcial Doutrina

grandes discussões no meio jurídico, como algumas críticas em relação ao retorno da punição ao culpado pela separação (já que institui como punição ao consorte que abandonou o lar a perda da propriedade), o que praticamente já havia sido abolido pela doutrina e jurisprudência pátria, bem como acaloradas discussões sobre o que caracterizaria o efetivo abandono do lar, neste aspecto tem se comentado sobre a necessidade deste abandono conter alguns requisitos subjetivos como a…

Sul, Processo nº 70052968930/2013 “ “Apelação Cível. Anulação de casamento. Alegação de erro essencial. Sentença reformada pela especificidade do caso. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais. - O apelante, pessoa de pouca instrução, se viu rapidamente envolvido e, concomitantemente ao momento que conheceu a recorrida, já firmou pacto antenupcial de comunhão universal de bens e, em 30 dias, se casaram. Os fatos que dão causa ao pedido (ingenuidade do varão, ignorância acerca das…

pelas partes são os mesmos efeitos esperados pela sociedade. 4-) ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos: função do NJ, que é criar uma relação jurídica. 5-) pressupostos de existência, validade e eficácia: cerne da doutrina estruturalista, a seguir examinada. - Estrutura do negócio jurídico planos da existência, validade e eficácia. idéias centrais: 1-) em primeiro lugar, é preciso verificar se estão presentes os elementos materiais mínimos para…

No que tange pacto antenupcial, esse instituto tem natureza contratual, é o ato solene e condicionado pelo qual os nubentes antes do casamento farão a escolha do regime de bens que vigorará durante o casamento, desde que não violem normas proibitivas e não contrariem a ordem e interesse público, caso em que se manterem inertes e nada se manifestarem bem como o pacto for nulo ou ineficaz, vigorará então o regime de comunhão parcial de bens como reza o Art. 1.640 do CC, caput. O pacto é…

entendimento do STJ. Casamento com suprimento judicial: daquele que não tem idade núbio (16 anos) ou daquele que não tem autorização dos seus pais, nesses casos há necessidade de aplicação do regime de separação obrigatória. Também é criticado pela doutrina, porque entendem que se a autoridade competente deu a autorização para o casamento, não precisa restringir a liberdade de escolha do regime de bens dos cônjuges. Principio da variabilidade: a lei apresente hipóteses variáveis de…

durante o casamento, a título oneroso; Regime de separação de bens (art. 1.687), em que nada se comunica e a administração dos bens particulares compete exclusivamente a cada um dos cônjuges. O regime legal, que se aplica na falta de pacto antenupcial (art. 1.640 do CC), é o da comunhão parcial de bens, salvo em determinados casos, como os de pessoas maiores de 70 anos ou que dependam de autorização judicial para o casamento, nos quais é obrigatório o regime da separação (art.…

lógica em sentido lato sensu para a tutela da instituição família em nosso ordenamento jurídico e que norteiam os parâmetros sobre a definição de suas bases, conceito e formação. 3) Quais as espécies de família? Acrescente-se, por fim, que há, na doutrina, uma tendência de ampliar o conceito de família, para abranger situações não mencionadas pela Constituição Federal. Fala-se, assim, em: a) Família matrimonial: decorrente do casamento; b) Família informal: decorrente da união…

denominação. É sempre oportuno advertir que nossa lei não consagrou impedimentos matrimoniais relativos à eugenia e à saúde dos cônjuges e da prole, salvo a hipótese de casamentos de colaterais de terceiro grau (tio e sobrinha, tia sobrinho). Há duvida na doutrina, mas o entendimento propende por entender que esse decreto-lei continua em vigor. Impedimentos: Visam proteger a prole e a ordem moral e pública. Os impedimentos presentes no art. 1.521 se transgredidos, tornam nulo o…

matrimonial de bens. 1.2 PRINCÍPIOS Existem no regime matrimonial de bens, três princípios fundamentais aplicáveis na organização dos bens dos contraentes, quais são: Princípio da Variedade do regime de bens; o Princípio da Liberdade dos pactos antenupciais e o princípio da mutabilidade justificada do regime adotado. 1.2.1 O Princípio da Variedade do regime de bens Este princípio trata dos variados tipos de regimes que estão colocados a disposição dos nubentes quando estes…

ETAPA 1 - Poder Familiar Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal. 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? R: O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores e, suas principais características são: faz parte do estado das pessoas e não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou…