Pacto Antenupcial Doutrina

características nítidas, e o da separação implica não se comunicarem os bens adquiridos. Ora, aplicando-se a regra do art. 259 ocorre o seguinte absurdo: embora os nubentes hajam declarado, no pacto antenupcial, que escolhem o regime da separação de bens, na realidade estarão se casando pelo regime da comunhão parcial, a menos que reiterem que também os adquiridos não se comunicam. Portanto, na escolha do regime da separação…

foi de forma onerosa ou não. Este regime era considerado o regime legal pelo Código Civil de 1916, mas com o advento do Novo Código Civil, de 2002, esta regra mudou. Por isso, atualmente, quem desejar se casar neste regime terá que redigir um pacto antenupcial. Este regime encontra-se previsto do artigo 1667.º até o artigo 1671.º do Novo Código Civil e também é chamado de Regime Comunhão Universal. O Regime da Separação de Bens está regulamentado em dois artigos, o artigo 1687.º e o…

regras, situações tanto no plano interno, como no internacional, prepoderando as primeiras: a lei, a doutrina e a jurisprudência. No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da…

mencionando a respeito dos bens adquiridos pelos companheiros na constância da união, sendo que estes pertencerão a ambos em condomínio e cotas iguais. No §2° do mesmo artigo, ocorre a autorização da elaboração do contrato escrito, denominado pela doutrina de contrato de convivência, onde se dará a possibilidade do regime convencional. O termo "condomínio e em partes iguais" é impróprio, o que o legislador provavelmente quis dizer é que com relação aos bens adquiridos, estes serão…

matrimonial de bens. 1.2 PRINCÍPIOS Existem no regime matrimonial de bens, três princípios fundamentais aplicáveis na organização dos bens dos contraentes, quais são: Princípio da Variedade do regime de bens; o Princípio da Liberdade dos pactos antenupciais e o princípio da mutabilidade justificada do regime adotado. 1.2.1 O Princípio da Variedade do regime de bens Este princípio trata dos variados tipos de regimes que estão colocados a disposição dos nubentes quando estes…

da oferta ou em forma equivalente. Várias doutrinas: Doutrina da aceitação O contrato está perfeito quando o destinatário da proposta declarou aceitar a oferta que lhe foi feita. Doutrina da expedição O contrato está perfeito quando o destinatário expediu, por qualquer meio a sua aceitação. Doutrina da recepção O contrato está perfeito quando a resposta contendo a aceitação chega à esfera de acção do proponente. Doutrina da percepção O contrato só está perfeito…

relações pecuniárias, isso porque os cônjuges podem já possuir bens anteriores ao casamento e vir a constituir mais durante. O nosso ordenamento pátrio permite que o regime de bens decorra tanta da lei como, também, de convenção dos nubentes, por pacto antenupcial. Até o ano de 1977 – ano em que foi sancionada a Lei do Divórcio – o regime legal de bens era o da comunhão universal ou total, após, passou-se a adotar o regime de comunhão parcial. Já com o Código Civil de 2002, manteve-se a…

pelo casamento (artigo 1.511 do Código Civil de 2002) decorrem vários efeitos jurídicos. Dentre eles estão os efeitos patrimoniais que repercutem na esfera econômica dos cônjuges, cujo regulamento se faz pela atual legislação civil, denominado pela doutrina de Estatuto Patrimonial do Casamento, caracterizada pelo regime de bens. Gonçalves (2010, p. 152) conceitua o regime de bens como sendo “o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si,…

juiz. O casamento celebrado com pacto antenupcial feito por escrito particular é válido, sendo o regime de bens o da comunhão parcial. Não é possível a alteração do regime de bens escolhido pelos nubentes no processo de habilitação. 3a Questão (R e f.: 201201743625) Pontos: 1,0 / 1,0 Sobre os deveres do casamento, analise as assertivas abaixo: http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_ead_ens_preview.asp?cript_hist=2755253424 1/5 16/11/2014 BDQ Prova I. A doutrina entende que a…

em razo de seus efeitos peculiares. 2) institucionalista o casamento tido como uma instituio social, refletindo uma situao jurdica que surge da vontade dos contraentes, mas cujas normas, efeitos e forma encontram-se preestabelecidos pela lei 3) doutrina ecltica ou mista o casamento um ato complexo, um contrato na sua formao e uma instituio no contedo. O casamento tanto significa o ato de celebrao do matrimnio como a relao jurdica que dele se origina o/a estado/vnculo/relao…