Pacto Antenupcial Doutrina

estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a análise comparativa com o direito positivo que ainda…

magistrada de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 219 usque 230), para o fim de condenar o requerido a indenizar os danos materiais, consistente em R$ 180,00 (convite); R$ 550,00 (vestido de noiva); R$ 70,00 (pacto antenupcial) e 12.000,00 (carro), devendo ser, todos os valores, corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC-IGO-DI, a partir da data de cada reembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês devidos a partir da citação.…

do casamento. Alteração do nome, para acrescer. Planejamento familiar Art.5, parágrafo único, ii,permite que as pessoas s e emancipem para casar Art.567, que fala da direção da sociedade conjugal. Deveres: Art.1566 do CC, muito criticado pela doutrina, ao argumento de que o Estado não detem legitimação para definir o comportamento das pessoas casadas Fidelidade recíproca Vida em comum no mesmo domicílio conjugal. Mútua assistência Dever de guarda, sustento e educação dos filhos.…

maio do ano passado o casamento com um transexual não era permitido, pois não havia diversidade de sexos. Nossa doutrina e jurisprudência dizem que a pessoa transexual com a cirurgia tem direito ao esquecimento. E dizem também que ele tem direito à felicidade. Baseado nisso, ele tem direito de ter seu registro de nascimento completamente alterado. Acontece que existe outra parte da doutrina, o qual a professora se filia, que diz que o direito ao esquecimento é legitimo, mas tem que ser…

de casamento anulável? Os prazos decadenciais para ajuizamento da ação são idênticos em todas as hipóteses? Qualquer pessoa possui legitimidade para a propositura de tal ação? 4. Em que consiste o princípio da liberdade dos pactos antenupciais? Em quais hipóteses tais pactos são dispensados? 5. Em que consiste a meação? Em quais regimes de bens ela se verifica em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento? 6. No que diz respeito ao regime de patrimonial aplicado…

durante a união estável e registrados apenas no nome de um deles, tal qual se exige dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é matéria controvertida em face de ausência de previsão legal expressa. Ainda há uma indefinição na doutrina e na jurisprudência no que tange à interpretação da norma que disciplina os efeitos patrimoniais da união estável (art. 1725 CC) e, de igual sorte, não resta consolidado se o art. 1647, I, do Código Civil é aplicável às relações…

...........24 3.1.4 Regime de separação de bens ...................................................................26 3.1.5 O extinto regime dotal.................................................................................27 3.1.6 Doações antenupciais.................................................................................27 3.1.7 Outros regimes ............................................................................................28 3.2 O regime de separação…

conseqüências advindas do vínculo conjugal. É inegável a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas, podendo ser identificado a mais profunda alteração no vértice do ordenamento, não obstante o eloqüente silêncio da doutrina pátria a este respeito, a impor radical reformulação dos critérios interpretativos adotados em matéria de direito de família. Nossa Constituição Federal, centro reunificador do direito privado, disperso na esteira da proliferação da…

contanto que lavrem o pacto no Tabelionato de Notas e registrem no Registro de Imóveis). Os regimes de bens previstos no Código Civil são: separação obrigatória de bens (este é, na verdade uma exceção pois, em alguns casos, o casal não pode escolher o regime, deverá ser este), comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação (convencional) de bens. O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto…

Além disso, o casamento é condição jurídica para existência de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta. Casamento inexistente não está expressamente previsto no Código Civil de 2002, mas a doutrina o faz, para explicar a ausência de efeitos jurídicos decorrentes de tal ato. Para a realização casamento é necessário que os noivos preencham os requisitos essenciais, quais sejam: identidade de sexos (a lei só admite casamento entre…