Pacto Antenupcial Doutrina

na segunda, se satisfatória a primeira, admitidas serão outras, como testemunhas, registros em passaportes, certidão de nascimento de filhos etc. Invalidade do Casamento A invalidade do casamento, no CC, abrange a nulidade e a anulabilidade. A doutrina, contudo, inclui também no referido gênero a inexistência, pois antes de verificar se o ato ou negócio jurídico e o casamento são válidos, faz-se mister averiguar se existem. Existindo, podem ser válidos ou inválidos. Casamento…

Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado APOSTILA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Esta apostila é uma compilação das doutrinas dos autores que estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no…

dando a elas segurança dentro da lei. Ex: Como na compra de um imóvel, sendo necessário uma emissão de documento e registro em cartório e para que este seja válido. Pacto antenupcial Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Ou convenção antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. É…

I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos. II. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória. III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do Código Civil atual,…

habilitação para o casamento. Escolhendo-se outro regime, é necessário o pacto antenupcial, por meio de escritura pública, a lavrar-se em tabelionato. Nesse sentido, explica o parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil: ”Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Neste regime,…

formal amolda-se á noção de negocio bilateral,na teoria geral dos atos jurídicos e o que lhe confere a um ato contratual não é a determinação de seu conteúdo pelas partes ,mas sua formação se manifesta de vontade livre e espontânea .Em síntese das doutrinas ,pode-se afirmar que o casamento –ato é um negocio jurídico;o casamento –estado é uma instituição. 2.2Impedimentos matrimoniais Impedimentos matrimoniais são as proibições que a lei atribui as pessoas que pretendem contrair…

objetivo adentrar no direito das sucessões, mais especificadamente no direito do herdeiro de renunciar ou ceder seus direitos hereditários com ou sem a necessidade da outorga uxória ou marital. O enfoque será dado em torno da divergência existente na doutrina quanto a necessidade da outorga conjugal tanto na renúncia quanto na cessão de direitos hereditários. Palavras-Chave: Sucessões. Herança. Princípio da Saisine. Renúncia. Cessão de direitos. Outorga uxória ou marital. INTRODUÇÃO

razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. A mais aguçada posição acerca da possibilidade de reversão encontra-­‐se, entre nós, na doutrina de Orlando Gomes. Questionavam-­‐se os princípios e fundamentos de tanta liberdade 2 na fase pré-­‐nupcial, e uma proibição peremptória na fase…

PASSO – 2 Responder ás questões propostas apontando, quando pertinentes, à respectiva fundamentação legal: * Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um…

Com o casamento altera-se o sistema de propriedade dos bens, alterando-se, também, a sua administração. O regime de bens é tratado nos artigos 1.639 a 1.688, do Código Civil, e que passará a valer a partir do casamento, sendo irrevogável. O pacto antenupcial é uma escritura com eficácia condicional, tendo em vista que só terá validade se houver o casamento. A administração dos bens se altera, visto que não será livre. Sucessão hereditária (artigos 1.784 e seguintes do Código Civil): o…