Pacto Antenupcial Doutrina

(Berenice). CASAMENTO INVÁLIDO – É aquele existente, mas realizado com violação à lei. A invalidade do casamento compreende a nulidade (arts. 1548 e 1549) e a anulabilidade (arts. 1550 a 1558) do Código Civil. A lei não prevê o inexistente, mas, a doutrina se debruça sobre o tema, qualificando como inexistente o casamento para o qual não ocorreram os pressupostos de existência. Assim, seria inexistente o casamento sem consentimento, sem celebração ou cuja celebração for presidida por…

exemplo uma herança. PACTO ANTENUPCIAL A escolha do regime de bens é realizada no pacto antenupcial. Se este for considerado nulo ou ineficaz, a lei estabelece que o regime a ser adotado será o da comunhão parcial de bens e, por assim ser, este regime é chamado de regime legal ou supletivo. O artigo 1.640 do Código Civil prevê que "não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial". Pacto antenupcial é um…

DE BENS Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas: 1) PACTO ANTENUPCIAL: Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à…

desentendes sejam o parentesco natural ou civil ( pais e filhos, avós e netos, etc.) a- Proibição do incesto. 2- Os afins em linha reta: (sogro, sogra, genro, nora, padrasto e madrasta, enteado e enteada). 4-Apesar da expressa vedação legal a doutrina vem entendendo que tios e sobrinhos podem casar nos termos do decreto lei 3200/41 art 1 a 3. Nesta hipótese o casamento devera ser precedido de exames médicos que comprovem que eventual gravidez decorrente dessa união não seja…

........................................... 5 1.3 Administração e Disponibilidade dos Bens ....................................................... 5 1.4 Atos que um Cônjuge não pode praticar sem Autorização do outro ............... 6 1.5 Pacto Antenupcial ............................................................................................. 8 2 PASSO II: Questões ............................................................................................... 9 2.1 Questão 1 ..........

Regime de bens no casamento Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo estes: a

bens adquiridos após o casamento formam os bens comuns do casal. Logo, cada cônjuge guarda em seu patrimônio particular, bens já existentes antes do casamento. Este é o regime que vigora atualmente nos casos em que os cônjuges não fazem um pacto antenupcial ou até mesmo quando este é nulo, é o regime legal, previsto em nosso ordenamento. Sendo assim, em uma relação em que o regime de bens é o parcial, temos três tipos de bens: os bens do marido, da mulher e os bens comuns. Podemos…

O artigo 1240-A, recentemente introduzido no ordenamento jurídico nacional, vem em afronta ao regime de bens já disciplinado no Código Civil de 2002. Os regimes de bens dão destino aos bens do casal, podendo ser preestabelecido através do pacto antenupcial, caso não seja adotado o regime legal, ou diante da existência de determinações legais, que impõe o regime obrigatório. 1.2 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO REGIME DE BENS No Código Civil de 1916, o casamento era indissolúvel e o regime legal

DOUTRINA. Os Pactos Sucessórios na História do Direito Português *. Guilherme Braga da Cruz Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutor "honoris causa" pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. S U M Á R I O : 1. Conceito, modalidades e estrutura jurídica dos pactos sucessórios. 2. A proibição dos pactos sucessórios no direito romano: a) Pactos de instituição de herdeiro; b) Pactos renunciativos; c) Pactos "de hereditate tertii". A…

Família, princípios básicos, variedades de regimes, administração e disponibilidade dos bens, atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro e pacto antenupcial. Etapa 1 Aula tema: Poder familiar Passo 2: Responder as questões propostas apontando, quando pertinente,à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito. De acordo com Pontes de Miranda, ”parentesco é a…