Pacto Antenupcial Doutrina

nado para o aperfeiçoamento da lei no momento de sua aplicação, ou de sugestão para sua modificação legislativa. Por isso que, não obstante a feição acadêmica dos artigos selecionados para publicação, o conteúdo, com respaldo na Doutrina e na Jurisprudência, há de ter natureza prática. Aqueles que atentarem para essas observações, por certo, entenderão a razão pela qual os artigos a nós remetidos, depois de aprovados pelo Conselho Editorial, vêm e voltam aos seus…

Este, sem dúvida, é um dos pontos mais tormentosos da matéria, digladiando-se a doutrina ao sabor das seguintes correntes: a) Teoria institucionalista: para essa corrente, o casamento é uma instituição social. Essa concepção é defendida por Maria Helena Diniz, pois a ideia de matrimônio é oposta à de contrato (Curso..., 2005, p. 44). Haveria aqui uma forte carga moral e religiosa, que vem sendo superada pela doutrina e pela jurisprudência. b) Teoria contratualista: o casamento…

difundi-la no Brasil, máxime no âmbito da teoria geral do direito. Das espécies, o ato-fato jurídico é a menos conhecida – ou menos precisa -, por se encontrar a meio caminho entre o fato jurídico em sentido estrito e o ato jurídico em sentido amplo. A doutrina jurídica mais atilada soube identificá-lo nas hipóteses em que o direito se depara com ações ou comportamentos humanos, mas, para resolver as questões práticas da vida em relação, tem de abstraí-los, valorando o resultado fático,…

necessidade de autorização do cônjuge. Por menor que seja o bem imóvel, não da pra vender sozinho, tem que ter o aval do cônjuge. Não pode prestar fiança sozinho, precisa ser dado pelo casal. Doar bens de grande valor. Este valor terá que ser avaliado, a doutrina diz que acima de 10% do patrimônio do casal será considerado bem de grande valor. - Todas as restrições estão ligadas aos bens materiais. Se o aval for dado sozinho, o mesmo estará ciente de que caso ocorra uma execução,…

da Lei do Divórcio este era o regime legal e hoje é estabelecido por opões dos contraentes através de escritura pública de pacto antenupcial. Parágrafo único do art. 1640 do CC: Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Este regime importa a comunicação de todos os bens presentes e…

noivos devem fazer o pacto antenupcial, os companheiros não precisam decidir essa questão antes de iniciar o relacionamento, o acordo de união estável não é obrigatório, mas deve ser feito por escrito, a qualquer momento e não necessariamente por escritura pública, apesar de ser mais indicado por meio de documento público. Isto quer dizer que, as partes podem fazer o acordo durante toda a união estável, diferentemente do casamento em que a escolha deve ser feita por pacto antenupcial…

transitada em julgado. Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá: I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente; II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial. Da eficácia do casamento. Eficácia é a aptidão que o ato apresenta para produzir efeitos jurídicos. Três são as ordens de efeitos que o casamento gera: os sociais, os pessoais e patrimoniais. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e…

é uma união legal, vinculada a normas de ordem pública (cogentes), que tem por fim a família legítima; é precedido de várias formalidades, efetuadas no processo de habilitação, em que se dá publicidade ao ato e se verifica impedimentos. Temos na doutrina pensadores que admitem que o casamento é um contrato; outros acreditam que é uma instituição. Ainda temos autores que defendem a idéia de ser um ato complexo. 1.a - Quanto a celebração: a) casamento civil comum: celebra-se…

.................................................................................................. 2.13.2 Princípios................................................................................................................... 2.13.3 Pacto Antenupcial..................................................................................................... 2.13.4 Espécies de Regimes de Bens................................................................................... 2.13.4.1…

requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do acordo abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir: A – DO TEOR DO ACORDO FORMALIZADO: A.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL: Os Requerentes contraíram matrimônio no dia 22.11.2003 sob registro de n. 14356, as fls. 113, do Livro B – 048, perante o Cartório de Casamento do Fórum de Belém, Estado do Pará. Faz-se mister ressaltar, que desde o início da…