Separacao Judicial

A SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 (NOVA LEI DO DIVÓRCIO)

Resultado:

ORIENTADOR:_____________________________

1º EXAMINADOR: __________________________

2º EXAMINADOR:__________________________

RESUMO

A presente monografia tem como objeto de estudo o instituto da separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. A referida emenda confere uma nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Este estudo tem como principal objetivo analisar as consequências trazidas pela alteração da Emenda Constitucional no tocante à separação judicial, já que esta não foi mencionada na alteração, ficando no ar a dúvida, se ainda existe ou se ainda pode ser feito o pedido de separação no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, nesta monografia, procura-se identificar como ficam os processos de separação judicial em andamento, caso não venha a ser mais aceita a separação e medir qual a situação dos separados judicialmente.

Palavras-chave: Separação judicial. Emenda constitucional. Divórcio.

ABSTRACT

The current monograph has as an object of study the institute of legal separation after the Constitutionals Amendment no. 66, dated July 13, 2010. The referred constitutional amendment gives a new revision to the article 226, Paragraph 6 of the Federal Constitution, which provides the dissolubility of the civil marriage by the divorce, deleting the requirement of prior legal separation for more than 1 (one) year, or for proven the facto separation for more than 2 (two) years. This study has as a main