Pacto Antenupcial Doutrina

governamentais ou não governamentais (Lei n. 8.069/90, art. 30). E se o tutor entregar, mediante paga ou recompensa, pupilo a terceiro poderá ser punido com reclusão de um a quatro anos e multa (Lei n. 8.069/90, art. 238). ” Podemos extrair de toda doutrina e preceitos legais, que o conceito de tutela se enquadra no encargo assumido pelo tutor em substituir o poder familiar, por motivos de falecimentos dos pais do menor, ou sendo julgados ausentes, e ainda se entes decaírem do poder…

O contrato constitui uma espécie de lei privada entre as partes pactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princípio (obrigatoriedade das convenções), o contrato vincula as partes, não podendo estas se liberarem, senão através do destrato ou da impossibilidade da prestação, provocada por Caso fortuito ou força maior. No final do século passado surgiu na doutrina uma tendência a reviver a velha cláusula "Rebus Sic Stantibus", segundo a qual todas as…

pessoas tomem o cuidado devido com os seus próprios relacionamentos. Pergunta-se: é possível em pactos antenupciais firmados no Brasil apor termos e condições como as discutidas pelo Congresso mexicano? O termo é condizente com o sistema de proteção ao casamento instituído pelo ordenamento civil? Explique sua resposta. Sugestão de gabarito: Termos e condições não podem ser apostos nos pactos antenupciais firmados no Brasil, conforme dispõe o art. 1.655, CC, uma vez que isso…

desde que não prejudique a sua essência). Após a celebração do casamento, será lavrado o assento no livro de registro (ver art. 1.536). Importante: nos casos de autorização para casar, o seu instrumento será transcrito integralmente na escritura antenupcial (1.537). Art. 1.514: o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Como se pode notar, existem dois atos continuados…

Subjetivo de exigir a reparação mencionada no artigo 927 do Código Civil. Fontes do Direito O Direito possui fontes diretas (leis e costumes) e indiretas (doutrina e jurisprudência), podendo ser chamadas primárias e secundárias, respectivamente. Lei: regra de conduta geral e obrigatória. Costumes: práticas gerais e constantes. Doutrina: conceitos e explicações elaboradas por estudiosos. Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais sobre o mesmo assunto e que ainda não é…

ATPS de Civil VIII ETAPA 3 Passos 1 ao 4 a) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica de regime de bens na união conjugal e qual a sua finalidade? Segundo Carlos Roberto Gonçalves a definição de regime de bens é: “regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos…

certidão eclesiástica, assim se apresentavam socialmente. Passados oito anos, ao falecer o pai de Consuelo, no ensejo da abertura do inventário, constatou-se que não fora efetuado o registro civil do casamento. Considerando que o casal não fez pacto antenupcial ou qualquer outro contrato escrito a respeito de seus bens, responda fundamentadamente: a) Considerando os dados do problema, qual a entidade familiar vivenciada por Consuelo e Walter? Quais são os efeitos dessa entidade…

privada constante em um contrato, pacto antenupcial, convenção de condomínio, testamento ou outro negócio jurídico. São inderrogáveis. Normas não cogentes, dispositivas ou de ordem privada: não determinam e nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não manifestada. Interessam tão somente aos particulares, podendo ser afastadas por disposição volitiva prevista em contrato, pacto antenupcial, convenção de…

seria cabível visando a autorização. R : Faz-se necessário atingir a idade núbil para casar-se, segundo art. 1550, I., o estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade. Art. 1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis: Quando a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a todas as formas familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe aos profissionais do direito encontrar os meios necessários para a…

pois a qualquer tempo e qualquer pessoa poderá arguir a inexistência; * Deve ser declarado judicialmente de que o ato nunca existiu - pode ser realizado de ofício pelo juiz. Exemplo: casamento celebrado por autoridade incompetente (segundo a doutrina) e casamento homossexual. Pelo princípio da boa-fé das partes, no caso de casamento inexistente, havendo a vontade de legalizar a situação de direito, os efeitos retroagem à data da celebração – efeito ex tunc. 10.2. Nulidades…