Pacto Antenupcial Doutrina

Natureza Jurídica do casamento O casamento é um ato juridico que produz vários efeitos, sendo eles: sociais, pessoais e patrimôniais. É uma grande instituição que não pode ser reduzida em um simples contrato. A doutrina não chegou a um ponto pacífico, uma vez que existem duas correntes distintas no direito pátrio. Sendo elas: A primeira corrente afirma que o casamento é de natureza contratual, tendo entre os seus adeptos o Professor Silvio Rodrigues, que o conceitua como sendo um contrato

Regime de Participação Final nos Aquestos (arts. 1672 a 1686). Trata-se de um regime de bens introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, através dos arts. 1672 ao 1986 do Código Civil de 2002 e dependerá da celebração de Escritura Pública de Pacto antenupcial (art. 1640 cc). Segundo o jurista SILVO DE SALVO VENOSA (2003, P. 19): “ é muito provável que esse regime não adapte ao gosto de nossa sociedade. Pois só verifica se que se trata de estrutura complexa, disciplinando nada…

sentença que o invalidou. CONSTITUIÇÃO A teoria do casamento putativo, segundo a maioria dos monografistas, tem origem canônica, ao passo em que considerado um sacramento religioso deveria proteger àqueles que o celebrassem baseados na boa-fé. A doutrina majoritária pressupõe três requisitos essenciais para sua existência: boa-fé; escusabilidade do erro e celebração do casamento. Dentre estes, prevalece, indubitavelmente, o princípio da boa-fé. Pelo menos um dos consortes deve estar…

grupando suas várias espécies conforme se aproximem ou se afastem umas das outras. Sua finalidade é acentuar as semelhanças e dessemelhanças entre as múltiplas espécies, de maneira a facilitar a inteligência do problema em estudo.” Predomina na doutrina a classificação dos contratos em: 1. Unilaterais ou bilaterais. 2. Onerosos ou gratuitos. 3. Aleatórios ou comutativos. 4. Reais ou consensuais. 5. Solenes ou não solenes. 6. Principais ou acessórios. 7. Paritários ou de adesão.…

podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Como na via administrativa, não existe um protocolo de registro do início do inventário, formalizando-se apenas com a lavratura da escritura pública, há controvérsia na doutrina com relação à aplicação do art. 983 do CPC aos inventários extrajudiciais. Nesse contexto, se possível, é recomendável que a escritura pública seja lavrada dentro de 60 dias a contar do falecimento (prazo para abertura do inventário…

Civil será o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário dos nubentes na constituição do pacto antinupcial. A corrente majoritária dos doutrinadores afirma que a conversão da união estável em casamento produz efeitos retroativos (ex tunc), devendo constar no registro do casamento a data do início da união estável convertida. Entretanto, mediante pacto antenupcial, se os cônjuges tiverem optado por outro regime, os bens adquiridos durante a convivência ingressar no…

direitos aos chamados concubinos, sendo que isso se deu na metade do século XX e perdurou por um longo tempo a necessidade de que os tribunais reconhecessem os direitos desta forma alternativa de união ao casamento. (VENOSA. 2011) Neste mesmo sentido doutrina Gonçalves (2011, pag. 602) demonstrando como eram restritos os direitos destes concubinos: “O código civil de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo por exemplo, doações ou…

legitimação; . II- o acordo de vontades dos contratantes enlaçados no mútuo consentimento. 4     A doutrina costuma estabelecer distinção entre "contrato", “pacto” e “convenção”. Entende por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre um mesmo objeto; O pacto é a cláusula especial inserida no contrato, versando circunstâncias especiais do negócio; por exemplo: o pacto de irretratabilidade nas promessas de compra e venda; A convenção, por sua vez, tem por…

direito romano, o gênero convenção ("conventio") tinha duas espécies: o contrato (sancionado pelo direito civil) e o pacto (sem tutela legal) atualmente, há sinonímia dessas expressões, na lei, na doutrina e na jurisprudência, embora o termo pacto, na prática, seja usualmente utilizado para designar contratos acessórios ou para destacar cláusulas especiais (pacto comissório, pacto antenupcial etc.) ELEMENTOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS Capacidade ð recomendação: faça uma revisão da…

vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a doutrina majoritária diz que a afinidade é parentesco, gera parentesco. Por isso que a professora tem dúvidas se deve incluir no conceito de direito de família o parentesco por afinidade. Conclusão: Para aqueles que entendem que a afinidade…