Pacto Antenupcial Doutrina

suspensiva ou resolutiva? Condição suspensiva. 6. Os Defeitos do Negócio Jurídico: Conceito: Defeito é um vício de vontade, ou seja, uma distorção ou falha na declaração realizada pelo sujeito que pratica o negócio. Este defeito é classificado na doutrina. 7. Classificação dos vícios: a) Vícios de Consentimento (vícios da vontade): As pessoas que praticam o negócio sofrerão o prejuízo. O declarante sofre o prejuízo na declaração de vontade na manifestação. Os vícios tornam os atos…

podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Como na via administrativa, não existe um protocolo de registro do início do inventário, formalizando-se apenas com a lavratura da escritura pública, há controvérsia na doutrina com relação à aplicação do art. 983 do CPC aos inventários extrajudiciais. Nesse contexto, se possível, é recomendável que a escritura pública seja lavrada dentro de 60 dias a contar do falecimento (prazo para abertura do inventário…

o casamento é um negócio jurídico, pois embora não seja absoluta o casamento é uma manifestação de vontade, pois podem escolher como esse regime de bem ira vigora e permite que duas manifestações de vontade criem regras para o casamento através do pacto nupcial. - 3.2. Conceito- Casamento é o negócio jurídico (pq pressupõe a vontade) solene de direito de família pelo qual duas pessoas estabelecem uma comunhão plena de vida baseada na igualdade de direitos e deveres recíprocos de…

acerca da obrigatoriedade do regime de separação de bens aos indivíduos maiores de sessenta anos, mostrando sua inconstitucionalidade. Deste modo espera-se que o conjunto de dados e reflexões aqui trazidos possa contribuir para maior visibilidade da Doutrina e de seu valor para a população idosa, mostrando que esta grande parcela da população brasileira deve sempre ter seus direitos resguardados. 3. 2 CONSIDERAÇÕES RELEVANTES ACERCA DOS IDOSOS Nascer, crescer, envelhecer e viver... A…

........................................................... 51 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva examinar a problemática atinente ao artigo 1829, I, do Código Civil Brasileiro de 20021, cuja redação intrincada deu azo, até o momento, na doutrina e na jurisprudência, a quatro interpretações distintas acerca da sucessão legítima, quando concorrendo o cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com os descendentes do de cujus. Todavia, para que se possa…

GERAIS, PELO O ART.1723, CC/2002. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO: COM JÁ VIMOS INICIALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR (ART. 226, 3º). OBSERVAMOS QUE EXISTEM DUAS INTERPRETAÇÕES DISTINTAS, PERCEBIDAS NA DOUTRINA E NOS JULGADOS.A PRIMEIRA É NO SENTIDO DE QUE O COMPANHEIRISMO COMO EQUIPARADO AO CASAMENTO;OU SEJA, QUE OS DIREITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO DIFEREM DO CASAMENTO.CONTUDO, CONCLUÍMOS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CRIA DIREITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS

postagens de seus colegas. Ouse discordar. Quando concordar, comente e, caso entenda necessário, complemente os fundamentos de seu colega. O aluno deve escolher entre o Fórum A e B. As postagens devem ser fundamentadas, podendo conter a pesquisa de doutrina e jurisprudência, com transcrições concisas. Sempre mencione as fontes. A interação é importante. Manifeste-se sobre as postagens dos demais integrantes da turma. A avaliação também considera as postagens de comentários entre alunos.…

analisar os regimes, indicando a quem pode interessar cada um deles, apontando, ainda, as suas principais vantagens e desvantagens. O processo de pesquisa acontecerá durante o ano letivo de 2014, no entorno do artigo escolhido, sob a fundamentação na doutrina e na legislação vigente. 3 PROBLEMA A adversidade desta análise consiste em conhecer as questões que cercam o planejamento familiar e, por meio do conhecimento cientificamente organizado, disponibilizar o suporte para a…

sobrevivente receberá a totalidade da herança, mas restritamente aos adquiridos durante a união estável. O patrimônio formado antes da união, aquele herdado ou doado não ingressam. Da mesma forma que no casamento, os conviventes podem estabelecer, mediante pacto por escritura pública ou instrumento particular, um regime de bens para a união estável já em curso, ou regular a união que pretendem iniciar. Para o regime de partilha de bens do patrimônio formado durante a convivência, a…

convencional; b) comunhão parcial; c) participação final nos aquestos; OBS: Na comunhão universal, todo o patrimônio é dividido ao meio. Na comunhão de aquestos, dividir-se-ão pela metade os bens adquiridos na constância do casamento. Se há pacto antenupcial, a meação será encontrada de acordo com o estabelecido nessa escritura. Portanto, ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum (portanto, um condomínio) o que pertence ao cônjuge…