Pacto Antenupcial Doutrina

1.639) – o que permite aos cônjuges estipular, quanto aos seus bens, qualquer regime, mesmo diverso daqueles contemplados no próprio código, desde que observadas as limitações legais – é lícito concluir que sempre que for previsto, mediante pacto antenupcial, um regime que não seja qualquer daqueles expressamente excluídos pelo inciso I, do art. 1.829, o cônjuge concorrerá com os descendentes. Outrossim, o cônjuge sempre concorrerá com os ascendentes (inc. II), qualquer que seja o…

separação de bens, o regime da participação final dos aquestos e o regime da comunhão parcial de bens. Especialmente, o enfoque será dado ao regime de bens da união estável e a possibilidade de mutabilidade desse regime, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência, sob a ótica do ordenamento jurídico vigente. E por fim, discutir-se-á sobre os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável, seu reconhecimento constitucional, o tratamento dado pela Súmula 380 do…

. . . . . . . . . . Regime legal obrigatório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Efeitos comuns entre os cônjuges, em qualquer regime de bens Atos proibidos ao cônjuge sem autorização do outro . . . . . . . . . Pacto antenupcial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regime de bens no casamento com estrangeiro . . . . . . . . . . . . . Direito intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319

S Disciplina: Direito Civil III Professora: Jorge Aurélio Sistemas Jurídicos (07 e 08 de agosto de 2012) Romano – Germânico: * Sistema adotado no Brasil, para o qual a principal fonte é a lei. * A doutrina que segue esse sistema jurídico se preocupa muito mais com a interpretação da lei. * As aulas das faculdades de Direito, nos lugares que seguem esse sistema, são conferenciais. * A cadeira mais importante para o sistema Romano – Germânico é Direito Civil. …

Monogamia: proibição de contrair mais de um matrimônio; deveres de ambos; fidelidade recíproca (nem sempre acontece – família paralela ou concomitante); Características: A importância do atual Direito de Família: um dos direitos mais discutidos pela doutrina. Pois é reconhecido a família como base da sociedade. Relações de Parentesco São vínculos decorrentes da consanguinidade ou afinidade ligando as pessoas a determinado grupo familiar. Obs: cônjuges e companheiros não são…

gerais ...................................................................... 40.1. Princípios básicos .............................................................. 40.2. Administração e disponibilidade dos bens........................... 41. Do pacto antenupcial ................................................................ 42. Do regime da separação legal (obrigatório) ................................ 43. Do regime da comunhão parcial ou limitada .............................. 44.…

2. Casamento Inválido Existem três espécies de casamento inválido: inexistente, nulo e anulável. 2.1 Casamento inexistente A teoria da inexistência foi elaborada por Zaccharias, escritor alemão do século XIX, e encontrou adeptos na doutrina italiana e francesa. Para VENOSA (2009, p. 102), a denominação ato inexistente é, sem dúvida, ambígua e contraditória, pois o que não existe não pode ser considerado ato. Contudo, o que pretende exprimir com a denominação é que, embora existente

resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Em sentido estrito, o conceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extinguem relações patrimoniais. 2- EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O direito romano distinguia contrato de convenção. A convenção representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. O Código Napoleão foi a primeira grande codificação moderna e a exemplo do direito romano,…

casamento (artigo 1.661). A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges, enquanto que a administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. b) Regime de Comunhão Universal: No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as seguintes exceções: os bens doados ou herdados com a…

económico, maxime em caso de divórcio ou sep. judicial de pessoas e bens) - vantagem de fazer participar ambos nos bens adquiridos depois do casamento (mesmo aquele que participa na organização da vida conjunta com trabalho doméstico) Convenção antenupcial - 1717.º - único meio de estipular sobre regime de bens - negócio jurídico acessório do casamento - conteúdo possível (princípio da liberdade): • estipulação sobre regime de bens (1698.º) ; • doações para casamento (1756.º/1); …