Pacto Antenupcial Doutrina

outorgante mandante e vendedor desde 12 de novembro de 1992 - consoante assento redigido às fls. (xxx) do livro n° (xxx), n° (xxx), do Ofício Registral Civil da sede da Comarca de (xxx), Pernambuco - sob regime de comunhão universal, mercê de pacto antenupcial lavrado às fls. (xxx) do livro n° (xxx) do Cartório de 2° Ofício da mesma Comarca (doc. n° 03, anexado). 3 - Na ânsia da prática dos atos direcionados à transmissão do imóvel, os Réus forjaram certidão de casamento da Autora, em…

Direito das Famílias MAIO 2014 – 5,0 PONTOS 01- João e Maria Ricarda casaram-se em 1995 e tiveram um filho mas o matrimônio chegou ao fim. De comum acordo protocolaram um pedido de separação consensual juntado a certidão de casamento e o pacto antenupcial de separação de bens, inclusive dos aquestos. Mencionaram na petição a situação de bens a partilhar e a pensão que Maria Ricardo receberia para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma…

cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (Art. 1.658 C.C). Evidenciado está, portanto, direito liquido e certo das partes na partilha dos bens. Ensina-nos a boa doutrina que não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial, prevalece o regime de comunhão parcial (regime legal). Trata-se de regime de separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

neg esta estipulação é licita e eficaz e constitui 1 modo de o declarante modelar a sua vinculação no âmbito da autonomia privada -No caso do testamento, q é 1 neg unilateral, é fortemente tutelada por lei a livre revogabilidade. A limitação dos pactos sucessórios está ligada ao princípio de livre revogabilidade do testamento. O testador pode sp revogar o testamento, ñ sendo lícito limitar essa sua faculdade 8art. 2311º9 e a revogação pode ser expressa/ tácita (art. 2312º e 2316º) …

outorgante mandante e vendedor desde 12 de novembro de 1992 - consoante assento redigido às fls. (xxx) do livro n° (xxx), n° (xxx), do Ofício Registral Civil da sede da Comarca de (xxx), Pernambuco - sob regime de comunhão universal, mercê de pacto antenupcial lavrado às fls. (xxx) do livro n° (xxx) do Cartório de 2° Ofício da mesma Comarca (doc. n° 03, anexado). 3 - Na ânsia da prática dos atos direcionados à transmissão do imóvel, os Réus forjaram certidão de casamento da Autora, em…

Civil de 2002, através do qual o legislador inovou ao introduzir no ordenamento jurídico pátrio, por intermédio do art. 1.829, o instituto da concorrência sucessória, modificando, com efeito, a ordem de vocação hereditária. Observa-se, no palco da doutrina nacional, grande polêmica ao redor da concorrência sucessória, oriunda da redação do art. 1.829, I, CC/02. Há, basicamente, três entendimentos acerca da interpretação do referido artigo, no que tange a base de incidência de tal…

mandato: escritura pública de compra e venda com mandato; de compra e venda com pagamento a prazo, hipoteca e mandato: escritura pública de compra e venda de imóvel a prazo, com pacto de hipoteca e mandato; de compra e venda com financiamento bancário e hipoteca: escritura pública de compra e venda, mútuo feneratício e pacto de hipoteca; de compra e venda com financiamento bancário e alienação fiduciária: escritura pública de compra e venda, mútuo feneratício e alienação fiduciária…

a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. No art. 1.653 do CC, percebemos que o pacto antenupcial, documento que define o regime de bens de um casamento, deve ser celebrado sob a forma de escritura pública. Art. 1.653 do CC - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Forma Plural: as vezes a lei faculta a prática do ato negocial mediante…

contraia o matrimônio, pois existindo alguma das causas elencadas acima, podem gerar sanções de cunho patrimonial. Ademais, em que pese haver a enumeração das causas impeditivas e suspensivas no Código Civil, Maria Helena Diniz entende que “A própria doutrina traz que não é possível a enumeração dos elementos, o próprio legislador já faz isso (DINIZ, 2013). Oposição dos Impedimentos e Causas Suspensivas No que tange aos impedimentos matrimoniais, qualquer pessoa capaz é legitimada para…

(Lei n. 10.406/01). Isto porque o objeto tratado pela Lei de Introdução é distinto do objeto do Direito Civil. Aliás, a Lei de Introdução não informa somente o Direito Civil, inserindo princípios e regras de todo o ordenamento jurídico, o que na doutrina denominam-se normas de sobredireito, ou sobrenormas. Aqui, cabe destacar que a Lei de Introdução é posterior ao Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16). Dessa forma, verificamos que já não introduzia o Código Civil de 1916 e, portanto,…