Pacto Antenupcial Doutrina

tratando da coabitação estabilizada de um homem com uma mulher não casados institucionalmente, mas com objetivos semelhantes aos do casamento propriamente dito, vem trazendo, e não é de hoje, uma série de discussões no âmbito jurídico. Por este motivo a doutrina cada vez mais abre caminho no que se refere à necessidade de regular essa classe de relações, com o intuito de garantir que direitos e princípios jurídicos sejam respeitados. PALAVRAS CHAVE: União Estável, concubinato,…

do Solidarismo e Justiça (Construir sociedade livre, justa e solidária - Art. 3º,I da CF/88); Princípio da Prioridade e Proteção absoluta às crianças e adolescentes (dever da família, Estado e da sociedade - art. 227 da CF/88 - oriundo também da doutrina); Princípio da Paternidade Responsável (planejamento familiar é livre decisão do casal - art. 226, §7º); Princípio da Prevalência do Afeto nas Relações Familiares (casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - art. 226, §6º). →…

preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior'" (juíza gislaine carneiro campos reis, fl. 114). 4. doutrina. humberto theodoro júnior (in curso de processo civil: procedimentos especiais, p. 389): "sendo contrária à índole exclusivista do direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em princípio, ser imposta indefinidamente aos condôminos,…

Descabe a anulação de doação entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens, quando o casamento tenha sido precedido de união estável. Outrossim, o art. 312 do Código Civil de 1916 veda tão-somente as doações realizadas por pacto antenupcial. A restrição imposta no inciso II do art. 1641 do Código vigente, correspondente do inciso II do art. 258 do Código Civil de 1916, é inconstitucional, ante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade da pessoa humana como…

produzirá usucapião. O princípio que norteia a usucapião dos móveis é o mesmo que inspira a usucapião dos imóveis, isto é, intuito de emprestar juridicidade a situações de fato que se alongaram no tempo. Da ocupação Carlos Roberto Gonçalves em sua doutrina de Direitos Reais "Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas", 3a. edição., volume.5 São Paulo, Editora Saraiva, define ocupação como sendo o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de uma coisa…

Estadual e Federal) ▪ Certidão de óbito do autor da herança; ▪ Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança; ▪ Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver; ▪ Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das comarcas onde estiverem localizados os bens; ▪ Documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em…

casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre cônjuge sobrevivente e descendentes na sucessão hereditária Consiste o Regime da Comunhão Parcial de Bens (ou "comunhão…

. . . . . . . . . . . . Regime legal obrigatório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Efeitos comuns entre os cônjuges, em qualquer regime de bens Atos proibidos ao cônjuge sem autorização do outro . . . . . . . . . Pacto antenupcial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regime de bens no casamento com estrangeiro . . . . . . . . . . . . . Direito intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

impedimento para o casamento). União estável. Padrasto, madrasta e enteados (1º grau). Parentesco em Linha Reta: quando as pessoas descendem umas das outras diretamente (filho, neto, bisneto, trineto). Do Casamento 1. Dos esponsais: (noivos) A doutrina atual entende como um fato social, sem obrigatoriedade na celebração do casamento, logo o simples rompimento não gera dever de indenizar. Entretanto a jurisprudência reconhece o direito a 50% das despesas realizadas no preparo para o…

Platão RESUMO Neste trabalho serão apresentados os conceitos, espécies e características do instituto da sucessão testamentária previstas no Código Civil Brasileiro. Na sua realização a jurisprudência dos egrégios Tribunais e diversas doutrinas sobre o tema formaram a base de estudos para este trabalho. Não obstante, entrelaçado no tema, foi realizado um estudo crítico do material doutrinário sobre inventários; seleção e análise de decisões jurisprudenciais dos principais…