Pacto Antenupcial Doutrina

esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial, deixando de expressamente escolher uma das opções dadas pela lei ou até mesmo de criar as regras que melhor lhes aprouver para seus patrimônios. Essa preferência legal pelo regime de comunhão parcial de bens ocorre no Brasil…

deram a vida ou a adotaram. CLASSIFICAÇÃO DOS FILHOS / DA FILIAÇÃO Não pode haver tratamento desigual: 1. FILHO CONSANGUÍNEO OU BIOLÓGICO 2. FILHO CIVIL OU POR ADOÇÃO Mas, pouco importa se o filho é biológico ou civil, os direitos são os mesmos. A doutrina diz que existe a filiação consanguínea, civil e socioafetiva. Mas, pouco importa a filiação, o que é importa são os pais que estão no registro civil, pois para que qualquer filiação produza efeitos ela tem que ser registrada, ser…

“sentido mais social”, baseado nos ideais da Constituição Federal de 1988 Está em vigor desde janeiro 2.003. Revogou, expressamente, a Parte Primeira do Código Comercial (art. 2.045, CC/02). Trouxe para o texto legal o que já há muito a doutrina e jurisprudência vinham assentando, ou seja, a figura do "empresário" em substituição ao "comerciante". Não se fala mais em Direito Comercial, mas, sim, em Direito Empresarial. Rompeu com o individualismo do CC/16 - concepção social CC/02

geral (PA possível porém opcional) - Comunhão universal (Necessita PA) o- Participação final nos aquestos (Necessita PA) - Separação total - Convencional (Necessita PA) - Obrigatória- Art. 1641 (PA Vedado) Atípicos (Hibridos) Escritura pública antenupcial (PA)- feito no tabelionato de notas (Cartório de títulos e documentos), depois vai para o cartório de registro de pessoas para efetuar o casamento, depois registra no cartório de registro dei imóveis para ter eficácia perante…

ser, também, simultaneamente, legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens de cujus, pois os não incluídos passarão a seus herdeiros legítimos (art.1,788, 2ª parte). O citado art.1.788 sofre críticas pertinentes da doutrina por usar o vocabulo nulo, para significar nulo e anulado. A insuficiência da expressão consiste em reduzir a ineficácia do testamento aos casos de caducidade e nulidade, deixando de mencionar, como se estivessem contidas nestas…

excluiu da participação na sucessão o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens. Os herdeiros apresentam impugnação ao pleito de Paula, ao argumento de que o regime adotado pelo casal fora lavrado por escritura pública de pacto antenupcial, com todas as cláusulas de incomunicabilidade, razão pela qual a impugnada deveria ficar excluída da sucessão. Material de apoio: Sucessão do Cônjuge Sob a Égide do Atual Código: Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em…

não existe, não vale e toda época será oportuna para se demonstrar judicialmente a sua inexistência".1 O casamento é, pois, nulo quando celebrado com as infrações estabelecidas pela ordem legal e por motivos fundados de interesse público. Na doutrina francesa distinguem-se os casamentos inexistentes dos casamentos nulos por anulação, da mesma forma que se distinguem os atos inexistentes dos atos nulos, não se ocupando os tratadistas especialmente dos casamentos nulos e anuláveis,…

Como se faz prova da indignidade. Ação criminal faz coisa julgada no cível. Mas o tramite das ações são autônomas. Se for absolvido também fará coisa julgada no cível. A absolvição existe ou não existe. Art. 935, CC. Art 1814 II – A doutrina diz que só em processo criminal. Não bastar caluniar, tem que alegar em processo. Denunciar caluniosamente. Ver 339, CP. Não há necessidade de que esse processo esteja terminado, basta já ter cometido o ato. Segunda parte do artigo – Não basta que

indispensável nos regimes de comunhão universal, parcial, separação legal obrigatória, e participação final nos aquestros, se nada ficou disposto no pacto antenupcial sobre a dispensa de outorga. A outorga é dispensável quando o cedente é casado pelo regime da participação final dos aquestros, desde que acordado a inexigibilidade no pacto antenupcial, ou pelo regime da separação absoluta (art.1647 e 1655 CC/02). 3). Justifique a importância do princípio da saisine no direito…

determinar: como os bens serão administrados, se são patrimônio comum ou particular, se podem ser alienados, e seu destino em caso de fim do casamento (divórcio ou falecimento de um dos cônjuges). No Brasil, o regime de bens vem da lei ou do pacto antenupcial. O regime de bens era imutável no Código Civil, com comunhão total. Contudo, isso foi modificado com a Lei do Divórcio (1977), a qual estabeleceu o regime da comunhão parcial. No Novo Código Civil (NCC), a comunhão parcial continua,…