Pacto Antenupcial Doutrina

sobretudo à luz dos referidos princípios constitucionais, entre os quais se destacam os de repúdio a discriminações relativas à mulher, a algumas formas de constituição da família e aos filhos. Quanto a estes, muito se salientou a importância da Doutrina de Proteção Integral, que abrange o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, norteamento para o aplicador das leis referentes à família. Pela exímia pena de ilustres membros do Ministério Público fluminense, expôs-se o…

← Os maiores de setenta anos. Pacto Antenupcial ← É o contrato formal que antecede o matrimônio pelo qual os nubentes contratam regime de bens. Só é valido para casamento. ← É formal, pois é de essência do contrato a escritura pública sob pena de nulidade do ato. Para que produza seus efeitos, deverá ocorrer o casamento. ← O pacto é lavrado no Tabelião de Notas, em Cartório de Registro Civil ou em cartório cumulativo. ← A revogação do pacto somente por escritura…

podendo essas regras ser contrárias à ordem pública, aos bons costumes e aos princípios gerais de direito, propôs o festejado jurista paulista uma nova redação ao dispositivo, para a inclusão do reportado preceito. A lei proíbe a estipulação de pacto sucessório, ou seja, o contrato não pode ter como objeto a herança de pessoa viva, não se permitindo cogitar de sucessão futura. Cuida-se de preceito de ordem pública, com origem no direito romano. Orlando Gomes entende tratar-se de…

despesas respectivas pode provocar o registro da escritura. 2. É possível a venda de parte ideal de imóvel, localizando essa parte ideal no todo da qual faz parte? Resposta: A resposta é negativa. Segundo entendimento já consolidado pelo pela doutrina e jurisprudência não é possível a venda de parte ideal descrita como terreno perfeitamente descrito, dentro de um todo de maior porção, pois, de tal fato, poder-se-ia, caracterizar, burla a Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei…

direito moderno? RF. Em Roma, convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os contratos propriamente ditos, isto é, as convenções previstas e reconhecidas pelo direito civil, dotadas de força obrigatória e providas de ação; e os pactos, isto é, as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as expressões contrato e convenção são sinônimas: Convenção é acordo de duas ou mais pessoas sobre um objeto de interesse…

falamos ainda em fontes imediatas (aquelas que incidem imediatamente sobre as pessoas determinando uma conduta, como a lei e o costume) e em fontes mediatas (as que ficam na dependência de uma regra anterior para se manifestarem, como é o caso da doutrina, da jurisprudência e dos princípios gerais de direito). Os costumes são as práticas reiteradas que acabam ganhando qualidade de lei (o cheque pré-datado); a jurisprudência é a prática reiterada de decisões adotadas pelos Tribunais e…

mostrará com a melhor clareza possível, como se opera a sucessão quando se tratar dos sujeitos do matrimônio (consortes) ou dos conviventes da união estável, apontando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência referente à matéria. Exporemos pontos divergentes fundamentados pelas mais respeitadas doutrinas, comentários aos principais artigos do Código Civil relacionados ao tema, bem como uma solução para sanear o problema que muitos juristas julgam ser inconstitucional. Por fim,…

venda de bem imóvel; pacto antenupcial; Contrato de locação residencial; Doação de Imóvel; etc; • Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel ( Para valores acima de 30 SM - é necessário lavrar escritura pública para que o negócio tenha validade. • A escritura pública deve ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis ( somente neste caso é que o comprador torna-se legítimo proprietário do bem imóvel; • Pacto Antenupcial ( …

(cinquenta e dois), dispondo que “os cônjuges separados judicialmente, na data da publicação da EC 66/2010, podiam, mediante Escritura Pública, converter a Separação Judicial ou Extrajudicial em Divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as”. A doutrina ainda não é pacífica no que se refere à extinção da Separação Judicial no Direito Brasileiro, por ora, pode-se dizer que o pedido acima mencionado foi julgado parcialmente procedente. Há quem defenda que o Divórcio é a única…

concepção jurídica da família, trazendo ao lado da família criada pelo casamento, o reconhecimento de outras entidades familiares, como, por exemplo, a união estável entre o homem e a mulher. Embora as definições sejam, a rigor, formuladas pela doutrina, todavia, no particular da união estável, o próprio diploma civil em seu art. 1.727 a conceitua como entidade familiar. Dessa forma, configura-se tal união quando presentes os requisitos de diversidade de sexos, notoriedade,…