Pacto Antenupcial Doutrina

jurídico, seja por decurso de prazo ou pela ratificação judicial, é uma característica de ato anulável e não de ato nulo, porém o código trouxe uma exceção prevendo a possibilidade de ratificação de casamento nulo. É válido ressaltar que parte da doutrina e da jurisprudência entende ser válido o casamento celebrado perante o juiz de casamento de outro distrito, que não o da residência dos nubentes (6). 2.2. Novo Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O Código Civil,…

(Out/2011)] “Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no…

manifesta o saudoso professor Ezequiel Morais. “Como todo regramento recém-aprovado, a lei impingida lança dúvidas e variados questionamentos de ordem prática, processual e administrativa. Ainda, não raro, gera conflitos de normas. Caberá então, à doutrina e à jurisprudência aclarar o texto legal e sanar as eventuais omissões. Aliás, incertezas já estão a surgir até mesmo onde a referida lei e a intenção do legislador são cristalinas (respeitadas as doutas opiniões em contrário ”…

mesmo após o desfazimento da união. 1.2 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DE BENS No Código Civil vigente o legislador tratou, entre os art. 1639 e o art. 1652, dos interesses patrimoniais gerais dos cônjuges e, em seguida, dispôs sobre o pacto antenupcial e as quatro modalidades de regime de bens existentes. A maioria das disposições já estavam presentes no Código Civil de 1916. No entanto, o novo Codex atualizou os seus dispositivos com base nos valores advindos da…

cartórios de registro de pessoas naturais, para formalizar a união estável basta lavrar em cartório uma escritura pública. Em relação ao regime de bens, o casal que opta por outro que não o da comunhão parcial para o casamento, deve elaborar um pacto antenupcial. Se fizerem a mesma opção, àqueles que vão estabelecer uma união estável basta que mencionem o regime no corpo da escritura. A união estável, em suma, exige um único documento, diferente do que ocorre no casamento civil. Se a…

cláusulas gerais, ou seja, fuga da lei para o juiz). Noções vagas, como ordem pública, interesse público, função social, tornaram-se moeda corrente no mundo jurídico, servindo a torto e a direito para as autoridades de plantão. Multiplicaram-se, na doutrina, os trabalhos sobre o papel do juiz, sua função, sua independência, sobre o modo como deve interpretar, etc. Diante do novo paradigma, é claro que alguns permaneceram aferrados ao paradigma antigo, tal e qual, hoje, outros tantos, por…

(Municipal, Estadual e Federal) c) Certidão de óbito do autor da herança; d) Documento de Identidade Oficial e CPF dos interessados e do autor da herança; e) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver; f) Certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das Comarcas onde estiverem localizados os bens; g) documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em…

verificada com muito vagar. Tanto isto é verdade, que os Tribunais brasileiros por várias décadas se mostraram acanhados em tomar decisões a este respeito. Somente há pouco mais de uma década começaram a surgir tímidas decisões embasadas unicamente na doutrina, pois a legislação somente terá interesse em abordar o tema após inúmeras solicitações por parte da sociedade, ou seja, sem demanda não haverá razão para se estabelecer uma norma específica e, aqui, a importância de se discutir…

roubado—objeto ilícito. Forma comum: a maioria dos atos e negócios jurídicos são praticados sem critérios—de forma livre, porém, então comum. Forma especial: o legislador impõe requisitos para os atos ou negócios jurídicos—ex. o casamento, o pacto antenupcial—Tem procedimentos escritos para existir. Dos Defeitos dos Atos Jurídicos. É o próprio agente que manifesta vontade. Vícios do consentimento: é quando a própria pessoa que ao praticar o ato jurídico, distorce a sua vontade;…

divorciar eu passo a ser divorciada e não solteira). *A corrente majoritária entende que o casamento não é um contrato, porque nesses tipos de contratos previstos no CC, eles têm efetivamente presentes a relação das duas partes. *Outra parte da doutrina entende q o casamento é um Contrato de adesão – já que as disposições estão expressas no direito positivado. *E outra parte entende que é um Negócio jurídico de direito das famílias. *Quem vive em união estável não é casado, continua…