Pacto Antenupcial Doutrina

a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam, não se discutindo a existência de esforço comum para tanto. Aliás, essa discussão é irrelevante, pois a comunhão dos bens ocorrerá ainda que um dos cônjuges prove que o outro em nada contribuiu, ressalvadas as exceções legais (art. 1.659) ou aquelas previstas no pacto antenupcial (arts. 1653 a 1657). A…

sobrevivente receberá a totalidade da herança, mas restritamente aos adquiridos durante a união estável. O patrimônio formado antes da união, aquele herdado ou doado não ingressam. Da mesma forma que no casamento, os conviventes podem estabelecer, mediante pacto por escritura pública ou instrumento particular, um regime de bens para a união estável já em curso, ou regular a união que pretendem iniciar. Para o regime de partilha de bens do patrimônio formado durante a convivência, a…

nenhuma burocracia a ser cumprida para dissolvê-lo. A oposição afirma que esse tipo de medida torna o casamento descartável e não permite que as pessoas tomem o cuidado devido com os seus próprios relacionamentos. Pergunta-se: é possível em pactos antenupciais firmados no Brasil apor termos e condições como as discutidas pelo Congresso mexicano? O termo é condizente com o sistema de proteção ao casamento instituído pelo ordenamento civil? Explique sua resposta.…

Simonsen Leal Francisco Oswaldo Neves Dornelles iii Marcos Cintra Cavalcanti de Alburquerque iii Superintendentes iii 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e…

Condena à obrigação. Coisa Julgada- As questões relativas aos alimentos podem mudar dependendo da alteração da situação das partes envolvidas. Formal: A coisa julgada seria formal já que a decisão pode ser alterada. Material: Para outra parte da doutrina, a decisão forma coisa julgada material e formal, já que para modificar a decisão é necessária outra ação autônoma que diz respeito a outra situação fática. 9.1 Revisional. Alteração da proporcionalidade. Poderá ser ajuizada…

que a idade avançada não é sinônimo de incapacidade; revisar bibliografia e analisar leis que podem ser aplicadas. Para detalhar os procedimentos adotados durante a pesquisa, opta-se pela seguinte metodologia de cunho teórico: os estudos de doutrinas acerca dos princípios constitucionais elencados na pesquisa ajudarão a confirmar e estruturar a proposta dessa investigação, tendo-se uma maior noção do que cada um significa no mundo jurídico; a verificação e a confirmação de que o…

oficial do registro deverá passar uma certidão que os nubentes estão habilitados a casar no prazo de 90 dias, apartir da data em que for expedida a certidão (CC, art. 1532). 6.2 DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES E DO PACTO ANTENUPCIAL (art. 1.639 ao art. 1.688) O pacto antenupcial ou contrato pré-nupcial é o contrato solene perante o qual os nubentes estipulam qual regime de bens vigorará entre eles durante o casamento. As espécies de regimes de bens trazidas pelo CC de 2002 são…

nenhuma burocracia a ser cumprida para dissolvê-lo. A oposição afirma que esse tipo de medida torna o casamento descartável e não permite que as pessoas tomem o cuidado devido com os seus próprios relacionamentos. Pergunta-se: é possível em pactos antenupciais firmados no Brasil apor termos e condições como as discutidas pelo Congresso mexicano? O termo é condizente com o sistema de proteção ao casamento instituído pelo ordenamento civil? Explique sua resposta. Questão objetiva Sobre o…

vícios de consentimento b)- Concepção institucionalista: O casamento é uma instituição social, refletindo uma situação jurídica que surge da vontade dos contraentes, mas cujas normas, efeitos e forma encontram-se preestabelecidos em lei. c)- Doutrina eclética ou mista: O casamento é um ato complexo, ou seja, é concomitantemente contrato ( na forma) e instituição (no conteúdo) 6- CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO:- a)- Liberdade na escolha do nubente. b)- Solenidade do ato…

vão além dos conceitos impostos pelos costumes mais rígidos, que reconhecem apenas a família formada por pai, mãe e filhos. 1. Conceito de União Estável Nossa legislação brasileira não tem um conceito definido sobre a união estável, desta forma a doutrina e a jurisprudência a conceituam. Segundo Álvaro Villaça de Azevedo, a união estável é: “A convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como…