Pacto Antenupcial Doutrina

há matrimônio se não houver estatuto5 patrimonial. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. Este é consequência jurídica do casamento que poderá ser escolhido através do pacto antenupcial, que só terá validade se feito através de escritura pública, ou poderá ser aplicada a regra supletiva, regime da comunhão parcial de bens, se não houver escolha pelos nubentes. O Direito Civil e as relações patrimoniais do Código…

de bens como regime legal, que em caso de omissão será o utilizado, e caso os nubentes queiram outro regime deverão manifestar sua vontade pelo pacto antenupcial que neste caso será exigido. Arnaldo Rizzardo ensina que o regime de bens serve para “disciplinar o direito patrimonial no direito de família, e abrangendo os regimes de bens, o pacto antenupcial, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, os alimentos e o bem de família.” (RIZZARDO, 2009, P.631). Washington de…

ocorre se a convenção não foi adequadamente formalizada, em pacto antenupcial, por escritura pública válida, na ocasião da habilitação. Os princípios próprios do regime de bens são: Variedade de regimes; comunhão universal, comunhão parcial, separação e participação final dos aquestos. Liberdade de escolhas dos pactos antenupciais. Mutabilidade do regime adotado, desde que justificada tal necessidade. 4.4.2.2. Pacto antenupcial: É o contrato solene feito por escritura pública,…

cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento concorre com os descentes, conforme já mencionado. Nessa hipótese, e se os descendentes forem comuns, ou seja, descendentes do falecido e do sobrevivente. Uma parcela preponderante da doutrina sustenta que não assiste ao cônjuge o direito ao benefício se existirem concomitantemente, descendentes comuns e unilaterais, tendo em vista que o Código Civil assegura ao cônjuge o direito à quota mínima somente quando for ascendente…

de acordo o mútuo interesse dos nubentes, por meio do pacto antenupcial. Embora os casais homossexuais ainda ,não sejam considerados entidades familiares, a certeza de que mudanças devido a modernidade e a jurisprudência nesta área logo serão observadas mudanças, podem firmar um acordo e registrá-lo, para regulamentar seu convívio.Para escolher qualquer regime diferente da comunhão parcial de bens, o casal deverá lavrar um pacto antenupcial e registrá-lo em cartório de notas, levando…

Constituição Federal, os quais serão contrapostos à norma civil para exame de sua constitucionalidade através de nuances que circundam o tema em questão, traçando os mais variados aspectos, tais como: conceitos, dispositivos legais, jurisprudência e doutrina. A posteriori, adentrando ao Terceiro Capítulo, o presente trabalho traçará a respeito de aspectos gerais do regime de bens, em rápidas linhas, e do regime da separação de bens, em suas duas hipóteses: convencional e obrigatória,…

capital social estiver totalmente integralizado. 12. CORRETO. Vimos que, em regra, é vedado ao incapaz o exercício da atividade empresarial. Todavia, este entendimento é válido para atuação como empresário individual, não para sociedade empresária. Doutrina e jurisprudência convergem para o entendimento de que é possível ao incapaz ser quotista de sociedade empresária, desde que: a) esteja assistido ou representado; b) o capital esteja totalmente integralizado; c) não exerça poderes de…

difundi-la no Brasil, máxime no âmbito da teoria geral do direito. Das espécies, o ato-fato jurídico é a menos conhecida – ou menos precisa -, por se encontrar a meio caminho entre o fato jurídico em sentido estrito e o ato jurídico em sentido amplo. A doutrina jurídica mais atilada soube identificá-lo nas hipóteses em que o direito se depara com ações ou comportamentos humanos, mas, para resolver as questões práticas da vida em relação, tem de abstraí-los, valorando o resultado fático,…

a filiação não estabelecida não é atendível. 2. Já foi respondida na alínea anterior. HIPÓTESE DE DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÔES Ana, de 17 anos, e Bento, maior, casaram civilmente em Dezembro de 1995, tendo antes celebrado uma convenção antenupcial onde estipularam; - todos dos bens móveis serão comuns; - todos os bens imóveis serão próprios. Em Janeiro de 1996, Ana, para garantir um empréstimo bancário que contraíra para pagar dívidas de jogo, constitui uma hipoteca sobre…

capital social estiver totalmente integralizado. 12. CORRETO. Vimos que, em regra, é vedado ao incapaz o exercício da atividade empresarial. Todavia, este entendimento é válido para atuação como empresário individual, não para sociedade empresária. Doutrina e jurisprudência convergem para o entendimento de que é possível ao incapaz ser quotista de sociedade empresária, desde que: a) esteja assistido ou representado; b) o capital esteja totalmente integralizado; c) não exerça poderes de…