DIREITO DE FAM LIA E SUCESS ES Curso de capacita o

PACTO ANTENUPCIAL E REGIME DE BENS

Tema muito recorrente na advocacia e nos processos de divórcio.
Ex.: contrato de namoro (contrato antinupcial).
PACTO ANTENUPCIAL
a) Contrato – negócio jurídico bilateral. Existe duas vontades;
b) a VALIDADE DO pacto está condicionada a validade do casamento. Se na hora do casamento o cônjuge desistir não terá este validade.
c) Impossibilidade de dispor contrariamente a lei: a doutrina é omissa em abordar o tema.
Ex.: fazer um novo regime de bens, é contrário a lei¿ Na jurisprudência não existe posicionamento a respeito do pacto hibrido.
d) Na separação final de aquestos não há necessidade da outorga uxória.
e) O pacto nupcial é registrado no registro de imóveis;
Art. 1653, do CC – O pacto nupcial é preliminar do casamento. A regra é de que o casamento não tenha o pacto nupcial.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

f) O pacto é formal – deve ser feito por instrumento público;
g) O pacto antenupcial é definitivo, porém não mutável. O novo CPC trouxe a ideia de que o regime de bens do pacto poderá ser alterado posteriormente pelo poder judiciário.
h) O pacto é irrevogável;
i) Disposições patrimoniais ou não – a doutrina aborda que o pacto poderá estabelecer questões patrimoniais e não patrimoniais.
j) O pacto tem eficácia erga omnes.
Art. 1639, do CC.
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

É POSSIVEL REGIME DE BENS MISTO¿
Posicionamento contrário:
Regina Beatriz: Não é possível, pois contraria a lei.
Posicionamento a favor:
Rolf Madaleno: entende que não está se contrariando a lei.

REGIMES DE BENS

Introdução: Os regimes de bens podem ser alterados.
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