Pacto Antenupcial Doutrina

imóvel; pacto antenupcial; Contrato de locação residencial; Doação de Imóvel; etc; Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel: Para valores acima de 10 SM - é necessário lavrar escritura pública para que o negócio tenha validade. No novo Código Civil, a vigorar em 2003, só para valores acima de 30 SM é que necessita de Escritura. A escritura pública deve ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis: somente neste caso é que o comprador torna-se legítimo proprietário do bem…

Extrajudicial. Introdução Este trabalho trata de analisar as alterações trazidas com a Lei nº. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que criou a separação e o divórcio extrajudiciais, enfocando alguns pontos que já têm suscitado grande debate na doutrina. Nesse sentido, objetiva-se compreender as modificações existentes ao longo do tempo, seguindo por breves noções sobre casamento e união estável, em seguida, então, entra-se no tema propriamente dito, com análise o quanto possível…

concubinato duradouro ou um namoro (a convivência não tem de durar todo o período legal de concepção). d) Sedução da mãe: Se se provar que a mãe do filho foi seduzida pelo pretenso pai, no período legal de concepção, operará esta presunção. A doutrina distingue entre a sedução simples (através de quaisquer meios de persuasão e, quando exercida sobre uma mulher menos experiente, o legislador refere mulher virgem e menor) e sedução qualificada (meios mais fortes e eficazes como as…

postas pelo legislador constituído. As constituições escritas cresceram em volume físico, no número de páginas, mas também substancialmente, no número de temas abrangidos. Pela mesma necessidade histórica que causou a superação do liberalismo pelas doutrinas sociais, o Estado intensificou sua atuação sobre a sociedade. As constituições foram além da ordem política para entrar – ao longo de um crescendo inevitável – na ordem econômica, social e cultural, cujos mais diversos aspectos se…

a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São

a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. a) No caso de gravidez; b) E para evitar imposição ou cumprimento de pena nos crimes sexuais. Esta última hipótese, no entanto, segundo a doutrina, foi revogada pela Lei 11.106/05, que alterou o Código Penal. Judicial: é a concedida por sentença judicial, ouvindo-se o Ministério Público. Ocorre na hipótese de menor sob tutela e quando há divergência entre os pais. PESSOA JURÍDICA: São

assistência do curador. A pessoa do pródigo pode viver como lhe aprouver, podendo ser jurado, votar, ser testemunha, podendo até exercer sua profissão, claro que não podendo ser a de comerciante e até de casar, cabendo ao curador celebrar o pacto antenupcial para alteração em seu patrimônio. 3.3.5 Índio Nossos índios, enquanto afastados da civilização, não possuem habitualmente a experiência necessária para o trato diário da vida civil. A incapacidade perdura até se adaptarem à…

direitos e garantias decorrentes dos princípios por ela adotados, ou nos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. É de lembrar-se que a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto de San Jose, dos quais o Brasil é signatário, servem de fundamento para a ONU, que tem entendido como ilegítima qualquer interferência na vida privada de homossexuais adultos, seja com base no princípio do respeito à dignidade humana,…

aplicáveis à cláusula compromissória. Jurisprudência Doutrina compreendida no conteúdo das decisões dos tribunais, que não são fonte de Direito, apesar do carácter concretizador da actividade do Juíz, pois os resultados a que o julgador chega, só têm força vinculativa para o caso concreto a ser decidido. No entanto, a jurisprudência tem um grande peso na formação de correntes jurisprudenciais. Não é fonte de Direito !!! Doutrina Princípios de Direito, revelados por…

embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador. IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453). Não obstante as inúmeras críticas da doutrina e da jurisprudência à imposição normativa de um regime ao casamento em determinadas hipóteses, o advento do Código Civil de 2002 tão somente reafirmou sua necessidade. Assim rezava o texto original da lei 10.406/02: Art. 1.641. É…