Outorga De Escritura Por Sentença Judicial

AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial…

boa-fé. Para que tal ocorra, no entanto, necessário será que a pretensão ao direito de retenção, o ius retentionis, seja objeto da contestação, no processo de conhecimento, portanto, para que possa ser argüido como exceção ao cumprimento do mandado judicial que cumpre o julgado e para que a entrega do bem fique sujeita à prévia indenização10. Ilustra a questão de forma bastante clara o professor Cesar Fiuza ao alegar que: “A regra é bastante simples. O possuidor de boa-fé tem…

inevitável, irradiando toda sorte de questões derivadas dessa interligação das disciplinas jurídicas, tais como: aplica-se ao menor emancipado, o disposto no art. 793 da CLT, relativamente à capacidade processual? E o disposto no art. 439, relativamente à outorga de quitação na rescisão contratual? E quanto aos demais dispositivos de proteção ao menor, constantes na Consolidação e legislação esparsa? Assim, podemos constatar o quão diversificado são as hipóteses envolvendo o presente…

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ora, a punição é de rigor, no sentido de que, se deve respeitar as decisões judiciais, não permitindo que o devedor de má-fé, assista dos bastidores o desespero do credor, o qual, está obrigado a diligenciar em busca de bens que satisfaçam sua pretensão legítima. Bens estes, que quase sempre são desviados da titularidade do devedor e transferidos para terceiros, a fim de conservar os bens existentes da parte, bem como para alienação futura, sem riscos

devida aos herdeiros de servidor falecido). Também não se comunicam os bens cujo título de aquisição é anterior à celebração do casamento (CC, art. 1.661). Como por exemplo: créditos ou indenizações referentes a fatos passados, recebimento de escritura definitiva de bem adquirido em momento anterior ao casamento mediante promessa de compra e venda, etc. 2.2 Comunhão total(universal) de bens Neste regime os noivos transformam o casamento em uma união não só de vidas mais…

A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil. • Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena: • por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório; • por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor…

A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, só produzirá efeito após sua inscrição no Registro Civil.  Adquire-se a emancipação e conseqüente capacidade civil plena:  por ato dos pais ou de quem estiver no exercício do pátrio poder, se o menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório;  por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver…

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Art. 47, CPC – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei oi pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo Único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob…

à lide para resolver o conflito e satisfazer interesse que não lhe diz respeito. Obs.: Mesmo em situações onde exista concordância a exemplo da vontade mútua para a dissolução de um casamento, isso só será possível através da homologação via sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido…