Outorga Conjugal

público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou…

Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Importante aspecto envolvendo a fiança encontramos no Direito de Família. Exige-se, para a validade da fiança prestada por fiador casado, nos termos do art. 1.647 do CC-02 (art. 235 do CC-16), outorga uxória (autorização conjugal) do seu consorte: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I — alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II —…

dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável A palavra vínculo tem como sinônimo a palavra relação. Porém, a expressão vínculo conjugal é mais usual no dialeto forense…

adotado no Brasil. É comerciante o que pratica a mercancia (atos relativos ao exercício do comércio), independente de registro prévio. Na legislação francesa o legislador não menciona o valor jurídico do registro do comércio, neste caso, o registro não outorga a condição de comerciante, mas apenas a presume. b- SISTEMA ESPANHOL Contrariamente ao sistema francês, que faz repousar o critério de qualificação de comerciante sobre, apenas, o exercício profissional e habitual de atos de…

591 do CPC). - Se casado, para que haja a alienação de bem imóvel que integre o fundo de comércio, faz-se necessária à outorga uxória ou marital. - Tem inscrição no CNPJ somente para fins tributários. - Requisito para ser empresário individual: ter pleno gozo da sua capacidade civil. - Não podem ser empresários individuais: 1) Menores de 18 anos não emancipados (outorga dos pais, casamento, nomeação para cargo público efetivo, estabelecimento por economia própria ou colação de grau em curso

direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Para a sua execução, é preciso levar o bem em hasta pública. Logo, por se tratar de bens imóveis, o objeto da execução vai para praça além da vênia conjugal (autorização do cônjuge), para que a hipoteca tenha validade. Os Princípios que regem a hipoteca São dois os princípios que norteiam a hipoteca, os quais são: Princípio da especialização: uma vez que, os bens que serão…

de Outorga Conjugal O art. 978 do CC, não exige outorga uxória ou marital para que o empresário individual casado possa alienar ou gravar de ônus real imóvel integrante do patrimônio da “empresa”, qualquer que seja o seu regime matrimonial de bens, facilitando a circulação de bens empresariais. Repercussão do Regime Matrimonial no Direito de Empresa Se empresário casado explorar, em atividade empresarial, imóvel onde reside com sua família para vendê-lo, precisará de outorga…

prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Conforme visto no item 1, no…

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 4° Entende-se, também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Assim, por esses dispositivos, o casal passa a exercer direitos e deveres em iguais condições, inserindo-se num conceito de entidade familiar, entendendo-se ser esta uma comunidade…

Família .......................................................................................................... 05 1.1 Casamento ...................................................................................... 18 1.2 Dissolução dos laços Conjugais ...................................................... 12 2 Terapia Cognitivo......................................................................................... 15 3.0 Terapia…