outorga conjugal

A QUESTÃO DA OUTORGA CONJUGAL. ALGUNS PONTOS DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. O instituto se situa no plano da validade do negócio jurídico, envolvendo a capacidade (art. 104, inc. I, do CC). Por isso é que a lei prevê como conseqüência da falta da outorga conjugal a anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), não havendo o eventual suprimento judicial (art. 1.648 do CC). Como primeiro esclarecimento técnico, deve-se utilizar a expressão genérica outorga conjugal, a englobar tanto a outorga marital (do marido) quanto a outorga uxória (da esposa, do latim uxor). Didaticamente deve ser evitado mencionar apenas a última, o que traz o sentido de discriminação que constava da codificação anterior. A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC). A norma dispensa a outorga no regime da separação absoluta, o que causa perplexidade, uma vez que a separação de bens pode ser legal (art. 1.641

REGIÃO DA CAMPANHA A NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL PARA RENÚNCIA DA HERANÇA Gabriel Adolfo de Adolfo José Heitor de Souza Gularte1 RESUMO: Este estudo trata sobre a necessidade da outorga conjugal para renunciar herança. A escolha do tema se justifica porquanto a pesquisa realizada tem aplicação prática entre todos os operadores do Direito. Objetiva o trabalho desmistificar o instituto da renúncia da herança, sobretudo no que concerne a renunciantes casados ou conviventes, pois a…

ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL NA RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de…

doutrinador Flávio Tartuce a respeito do cheque caução que diz: O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. O…

casarem ou estabelecerem economia separada.” O artigo supra especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. A outorga é necessária para a validade do negócio jurídico, previsto no art. 104 do Código Civil. O Código Civil prevê no art. 1649, a consequência da…

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram…

INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Juatuba Maio/2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Aderlane Fernandes dos Santos Alene Maria Sá Artemis Dias Santos Bárbara Paulo Agostinho Juarez Oliveira Juliene Aguiar Lopes Kênia Aparecida Monteiro Martins Romilton Ferreira da Silva Wanderléia Novaes Vieira Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial III do…

entre Cônjuges 2.1.1. Conceito 2.1.2. Generalidades 2.1.3. Princípios 2.1.4. Da exigência da outorga conjugal 2.1.5. Da anulabilidade ao ato praticado sem autorização 2.1.6. Da defesa da meação do cônjuge da responsabilidade pelas dívidas contraídas ou ato ilícito praticado pelo outro 2.1.7. Atos que o cônjuge pode praticar livremente 2.1.8. Atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro 2.1.9. Pacto Antenupcial 3. Apreciação Crítica 4. Referências…

seja declara a nulidade do aval sem a outorga uxória. Como podemos ver na ementa abaixo: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE INTEGRAL DO ATO - Na esteira do entendimento já expressado por esta Câmara a respeito da fiança, o aval prestado pelo cônjuge sem o consentimento da esposa não tem valor jurídico, já que afronta texto legal expresso que exige a assinatura do marido e da mulher nessa…

Doação – 2 Ponto 1 - Restrições à liberalidade de doar: a) Doação feita por pessoa casada. Este tema deve ser estudado a partir do art. 1.647 do CC. Este artigo exige para determinados atos a outorga conjugal subclassificada em duas formas, outorga uxória (autorização da esposa) e outorga marital (autorização do marido). Então, para que um cônjuge efetue a doação de um bem móvel deve ser obedecido o mandamento previsto no inciso I do art. 1647 do CC. Para a doação de bem imóvel,…