Outorga Conjugal

ser reconhecidas: a constituída pela união estável e a formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Por sua importância social, o Estado não se limita a chancelar o casamento e atribuir responsabilidades aos cônjuges, mas disciplina a relação conjugal, impondo-lhe deveres e assegurando-lhe direitos e, muitas vezes, interferindo na vida íntima do casal. Efeitos pessoais: o principal efeito pessoal do casamento consiste no estabelecimento de uma “comunhão plena de vida, com base na…

Brasil, é necessário que o ato jurídico celebrado no exterior seja homologado de acordo com as leis brasileiras para que então possa o casamento seja realizado no Brasil. Segundo Celso de Mello, o processo de homologação desempenha função essencial na outorga de eficácia a qualquer sentença estrangeira. A Emenda Constitucional nº 45/2004, entende também pela homologação das decisões estrangeiras. 1.3 Casamento Consular Celebrado no Brasil Não há necessidade de registros de casamento de…

restabelecimento da sociedade conjugal dá-se no mesmo regime de bens em que havia sido estabelecida. Se o casal se divorciar, poderá casar-se novamente, adotando o regime diverso do anterior. O quarto efeito jurídico do casamento é a imposição de deveres aos cônjuges, que passam a viger a partir da Celebração. Os deveres de ambos os cônjuges são recíprocos, o art.231 impõe deveres aos cônjuges, a saber: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum no domicílio conjugal (coabitação); c)…

empresária, ou seja, para a sociedade em si. 4 - O empresário casado em regime de comunhão parcial de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa. Antevendo problemas que envolvem a atividade empresarial o legislador editou o art. 978 do Código Civil, determinando que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou…

administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. OBS.: hoje, mesmo quem é casado sobre o regime da separação judicial, é surpreendido com a outorga uxória, ou seja, para o tabelião não correr risco de responsabilidade futuramente, pede a outorga. Se houver contribuição econômica do cônjuge no regime da separação convencional, haverá meação? R.: não, salvo se comprovar que aquele imóvel determinado houve contribuição do…

a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis. (B) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial. (C) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa. (D) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual. (E) O empresário individual

após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio. d) O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal. e) Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada. (OAB Nordeste 2004.2) É nulo o casamento contraído: a) Pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. …

REQUERER ALIMENTOS, APÓS DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL - Os direitos e deveres entre cônjuges divorciados, decorrentes do casamento, só prevalecem por exceção, como resíduos da relação conjugal já dissolvida. Assim, se quando do divórcio, a mulher dispensou a pensão alimentícia, não poderá, após rompido o vínculo conjugal, pleitear a pensão do ex-cônjuge, não subsistindo nenhum dever entre eles. (TJPR - AC 37.645-6 - Ac. 10.979 - 1ª C. Civ. - Rel. Des. Maranhão de Loyola - J.…

É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso.. Os sócios ou acionistas, dependendo do tipo de empresa, podem ter seus bens penhorados, até o limite de suas cotas ou ações, ou seja, um ato passado que não teve outorga conjugal agora passa a prejudicar um bem do casal (no caso de sócios ou acionistas casados A sociedade empresária

civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio. d) O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal. e) Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada. (OAB Nordeste 2004.2) É nulo o casamento contraído: a) Pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida…