Outorga Conjugal

pessoa casada, salvo em regime de separação absoluta. Com a inclusão apresentada no dispositivo, ocorreu duras criticas da doutrina e no meio jurídico. A inclusão do instituto aval ao lado da fiança, ou seja, a obrigatoriedade de autorização conjugal para se prestar tanto um como outro, sob pena de nulidade. E, na hipótese do cônjuge que não concedeu a autorização, sofrer algum prejuízo advindo do ato deliberado de seu consorte, poderá demandar a rescisão do contrato de fiança ou a…

sem a outorga do cônjuge, esse aval é válido? Explique. Para a fiança, o Código Civil de 1916 já previa a necessidade de outorga conjugal para a sua validade, mas silenciava-se quanto o aval. Diante de tal silêncio tanto do Código Civil quanto das leis extravagantes, toda doutrina não incluía a outorga como requisito para a prestação do aval, não cabendo analogia com a fiança apesar de tantas semelhanças. Todavia com a entrada em vigor do art. 1647, III, do C.C/2002, a autorização…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ Empresa e estabelecimento empresarial. Interpretação do art. 978, CC (cont.) Art. 978, CC vs. Art. 1647, I, CC Art. 978, CC. Alienação dos bens que integram o patrimonio da empresa, independente da outorga conjugal seja qual for o seu regime de bens. Plena liberdade do empresário casado em alienar imóveis. Art. 1647, I, CC. deve haver a autorização, exceto no regime de separação de bens absoluta, alientar ou gravar em ônus reais os…

Participação Final nos Aquestos : Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação…

Conjuga regras da separação de bens e da comunhão. 3. Antes do casamento Depois do casamento + + 4. Durante o casamento Separação de bens 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1 Comunhão. 5.2 Dissolução da sociedade conjugal se dá por através da Separação judicial, pelo divórcio, pela morte e pela anulação. Durante o casamento prevalece a separação de bens, existindo, porém, a expectativa da meação ao final do casamento. 6.…

Material na União Estável e Conjugal Rollf Madaleno* Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do…

exempli gratia, um fogão de quatro bocas, uma geladeira pequena e uma televisão comum sem que possa identificar qual dos cônjuges desembolsou quantia para comprá-los. O regime de bens servirá responder a partilha, nos casos de dissolução da sociedade conjugal. Por isso todo casamento deve contar um dos regimes de bens para solucionar eventual divisão do que for adquirido n sua constância, pois o matrimônio será dissolvido ainda que por morte de um dos cônjuges. PRINCÍPIOS: O regime…

trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo marido sem a respectiva outorga uxória, ao que também estaria impedida a mulher de fazer por força do disposto no artigo 242 do mesmo codex. Note-se que a proibição existia apenas em relação à fiança, não se exigindo o consentimento do cônjuge para a prestação de aval. E nem poderia mesmo a lei exigir tal outorga, sob pena de fadar ao insucesso o próprio instituto do aval, que se presta justamente a…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, sujeita à disciplina do procedimento ordinário, por meio da qual a autora pleiteia a anulação de contrato de fiança em razão a ausência da outorga uxória. De início, justifica-se o julgamento antecipado da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais até então acostadas aos autos (CPC, art. 330, I). Nesse sentido: "Inexiste afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil…