Outorga Conjugal

prestada por determinada pessoa pelo qual esta garante o pagamento ao credor por obrigação não paga pelo devedor principal. Características : * Garantia Acessória * Obrigação Subsidiária * Dada somente em contrato * É nula sem outorga do cônjuge * O credor pode exigir outro fiador em caso de morte do primeiro. 2) Qual a diferença entre aval e fiança? Resposta: A principal diferença consiste em que o aval constitui uma obrigação autônoma e independente , onde…

face do título de alguém que não é nenhum dos personagens, é aval. CAIU UMA DIFERENÇA: Para a fiança sempre se exigiu a outorga conjugal. Para o aval, não. Com o novo Código Civil, o artigo 1647, III exige também a outorga, para a validade do aval. Mas a jurisprudência tem interpretado mais restritamente essa limitação do aval: - o aval será válido mesmo que não dada a outorga, mas o patrimônio só alcançará até a meação. Como na fiança, o avalista tem o direito de ação de regresso em…

residente e domiciliado na XXXX, telefone para contato nº XX, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por assistência de sua advogada devidamente constituída, Dra. XX, brasileira, OAB/DF nº XX, com escritório sito à XX, instrumento de outorga anexo, requerer o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DOS FATOS Os Requerentes foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens, desde a data de XX, conforme…

distintos, mas que sempre estiveram muito próximos. Nas sociedades antigas a separação dos casais decorria principalmente do abandono do lar por parte do homem ou simplesmente pela expulsão da companheira, de tal sorte que comumente o enlace conjugal era rompido de forma unilateral, uma vez que a situação de inferioridade da mulher era característica típica da época. Além disso, já no direito romano o casamento poderia ser dissolvido, fosse pela morte de um dos…

periódica ­ Renda a título gratuito ao donatário (pensão), não se transmitindo aos herdeiros deste (personalíssima). Efeitos ­ Em regra, os incapazes não podem doar, mesmo representados ou assistidos. ­ Cônjuges necessitam de outorga conjugal, exceto no regime de separação absoluta. Ademais, não podem fazer doações entre si no regime de comunhão universal; em outros regimes, é admissível, importando em adiantamento do que lhes couber por…

em face de suposto interesse público, cogente. As pessoas casadas sob o regime de separação obrigatória não contam com a partilha dos bens comuns, não podem estabelecer sociedade entre si ou mesmo com terceiros, nem precisam da vênia conjugal para vender bens aos seus descendentes (art. 496, CC). VARIEDADE DO REGIME DE BENS Conforme, já mencionado, o Código Civil de 2002 estabelece 04 diferentes tipos de regimes de bens para o casamento, podendo os interessados,…

e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao…

notificações, em seu escritório profissional, sito na Rua .... n.º ...., em ...., Estado . ...., para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PREPARO DE SEQÜESTRO tendo como objetivo final a Ação principal de - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - contra ........................................, (qualificação), portador da Carteira de Identidade n° ...., e CPF ...., residente na Rua ....... e com endereço comercial na Rua ...., na Cidade…

Autora e já revogada a quase um ano, alienou para o 2° Réu o imóvel do casal situado à rua Panamá, n°235, Araruama, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Seis meses após a realização do negócio jurídico, o 1° Réu abandonou o lar conjugal. A Autora só teve ciência da alienação em janeiro de 2007, ao conversar com o 1° Réu visando uma separação consensual, na qual seria definida a partilha dos bens. O 1° Réu então afirmou que nada havia para partilhar com relação ao…

deste, sendo a construção concluída em maio de 1993; onde chegaram a residir, durante um período de 01 (um) ano; 2 – No início de fevereiro de 1995, a Autora viajou para o Estado de São Paulo, para casa de um irmão, por vivenciar, à época, crise conjugal, motivada por conduta marital desregrada, do seu esposo. 3 – Encontrando em São Paulo foi surpreendida com a notícia da morte do seu esposo, na data de 23 de agosto de 1995, vítima de homicídio, como se constata com cópia da…