Outorga Conjugal

essencial sobre a pessoa (foi enganado, houve ignorância/desconhecimento). - Erro essencial (art. 1.557 CC): quando diz respeito a honra e boa fama; defeito físico irremediável (impotência coeundi, coitofobia no caso de mulher), se frescura é débito conjugal cabe separação judicial. É melhor anulação de casamento pois volta ao estado civil de solteiro, prazo de 3 anos a partir do casamento. Doença grave que gere risco de vida. Desconhecimento do trabalho (assaltante, traficante). •…

SER e o ter viver em razão do SER. Argumentos jurídicos a favor da mutabilidade 1º ->casamento: efeito patrimonial. Como o casamento estabelece a comunhão de vida, os interesses dos cônjuges quase sempre se confundem: exemplo da despesa do lar conjugal: Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. -> inconcebível achar que o…

terceiro). 8.1.4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS – art. 226, §5º, CF e art. 1.511, CC Como outra forma de especialização da isonomia constitucional a lei reconhece a igualdade entre homens e mulheres no que se refere à sociedade conjugal ou convivencial formada pelo casamento ou pela união estável (art. 226, §3º, e art. 5º, I, CF). Estabelece o art. 1511 do CC que “o casamento estabelece comunhão plena da vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…

falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. 8 - Quais os deveres de ambos os cônjuges? R: De acordo com o artigo 1.566 do Código Civil, ambos os cônjuges têm o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e, respeito e consideração mútuos. 9 – O que é o casamento? R: Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas (podendo ser do mesmo sexo), estabelecidos de acordo…

Compra e Venda entre cônjuges Uma vez firmada a sociedade conjugal, os cônjuges assumem entre si direitos e deveres recíprocos, regendo-se os aspectos patrimoniais dessa união pelas normas constantes do regime de bens ou do pacto antenupcial. Nada obsta que um dos cônjuges possa livremente manejar a sua autonomia privada e vender bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes

pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente terão validade se praticados por agente capaz (vide art. 972 do Código Civil Brasileiro). É interessante observar que no caso de empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. O art. 978 do CC cita isso. Porém, pessoalmente, penso que isso pode ser um grande problema nos casos em que a sociedade empresarial enfrenta…

comunidade de pessoas que, criada, precisa fazer frente à sua própria subsistência, cotidianamente dando lugar à criação, modificação e extinção permanente de direitos e obrigações, tanto entre o casal como em relação a terceiros. Como esta sociedade conjugal que dá existência a uma família necessita realizar gastos e aquisições, também precisa produzir bens e economias, fruto do trabalho pessoal de seus sócios afetivos. 2. Se o regime de bens de opção dos cônjuges for o da comunhão…

de impedimento legal, efetivo exercício profissional da empresa, regime jurídico e registro.Cabe ao empresário ter a inteligência e visão de negócios para movimentar a empresa para que ela passe a existir. Empresários casados não precisam de outorga conjugal para alienar os imóveis que pertencem à empresa, mas caso surja dificuldades financeiras e não houver bens para garantia de dívidas, os sócios podem ter seus bens particulares penhorados, no limite de suas cotas ou ações. O art. 972…

direitos conjugais, paternos, maternos etc., conforme estabelece o art. 1.655 do novo Código Civil brasileiro. Neste contexto estará envolvida toda a problemática do texto do projeto. 4. HIPOTESES Portanto como foi dito acima, o pacto antenupcial deve conter estipulações atinentes ás relações econômicas entre os cônjuges. De acordo com o art. 1655 do novo Código Civil, serão consideradas nulas as cláusulas que contravenham disposição legal absoluta, prejudiciais aos direitos…

acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. O empresário precisa ser livre de impedimentos: - falido; - servidor público (não podem ser empresários, porém, poderão ser cotistas de uma empresa); - sociedade conjugal, vedada se casados em comunhão universal e separação obrigatória - art. 977, CC. As sociedades constituídas antes desta proibição, em relação a este tema não tiveram que se adaptar à nova Lei; - A pessoa impedida de exercer atividade…