Outorga Conjugal

aqueles que são maiores ou emancipados e com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória (anuência expressa), não poderá assumir esta responsabilidade, exceto no regime da separação absoluta de bens, regulada no artigo 1.647 do código atual. A ausência da outorga uxória, não suprida pelo juiz, torna ato anulável. Somente o cônjuge interessado pode argüir a falta de outorga. A nulidade não pode ser requerida pelo cônjuge que anuiu e nem mesmo ser decretada…

2006/0060124-0 CIVIL. LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos…

livre do casal Art. 1566 CC e incisos Direitos Sucessórios, Direito Real de Habitação art. 1.831 CC, Direito da Igualdade e da Solidariedade art. 1570 CC Quem é casado pode prestar fiança sim mas depende da outorga, uxória ou marital, ou seja em caso de fiança, deverá haver a outorga conjugal. Todas as ações que se discutir o direito real é necessária a anuência do cônjuge art. 1225 CC. Extinção do Casamento art. 1571 CC Morte- real por atestado de óbito- presumida- presume-se que a…

A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta. (C) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinado à sua atividade empresarial. 5. ( Magistratura PE –FCC/2011) É correto afirmar que (B) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. 6. (Magistratura…

Concílio Tridentino em todos os domínios da Monarquia Portuguesa. Manteve-se indissolubilidade do vínculo conjugal e o regime de bens estabelecido no silêncio das partes era o da carta a metade, ou seja, o da comunhão universal de bens, sendo que o patrimônio do casal se formava de uma massa única à qual se agrupam todos os bens de ambos os cônjuges. Estabeleceu-se a necessidade da outorga uxória (consentimento da mulher) para a venda de imóveis, qualquer que fosse o regime de bens do…

STF:Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.MAIS DE UM AVALISTAFinalidade – redistribuição do risco.SE EU TENHO MAIS DE UM AVAL EM BRANCO, TENHO A PRESUNÇÃO DE QUE AVALIZAM O DEVEDOR, AO MESMO TEMPO.NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL (falta) Diferença entre fiança e aval: FIANÇA:- instituto civil- instituto acessório – o acessório segue o principal. Se o principal é nulo, a fiança também é nula.- Tem benefício de ordemAVAL- instituto cambiário-…

e dando o direito ao promissário comprador de obter a adjudicação compulsória. E afirmava: Art. 15º “Os compromissários tem o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. Art. 16º “Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do Art. 15º, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação de adjudicação compulsória, que…

fiador ou avalista, seja fiador. Até a vigência do Antigo Código Civil, havia outra diferença, exigia-se a outorga uxória. Hoje existe a outorga conjugal conforme art. 1647, III, CC: Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval; Pelas regras gerais dos títulos de crédito a outorga não é compatível com o aval. Aval é garantia típica dos títulos de créditos. No capítulo…

à discussão sobre ser nula ou anulável a prática por um só dos cônjuges, quando para ele a lei exige a outorga conjugal. Diferente da tendência que vinha adotando ultimamente o STJ, 20 o art. 1.647 considera todas as hipóteses do art. 1.647, quando praticados os atos por um só dos cônjuges, meramente anuláveis. (p. 13). Pode-se entender que a invalidade do ato praticado sem a outorga do outro cônjuge é apenas relativa da espécie da anulabilidade pela manutenção da possibilidade…

objeto de partilha. Art. 1.673, §ú: de acordo com o paragrafo único os bens individuais imóveis só podem ser alienados ou gravados de ônus mediante autorização conjugal sob pena de anulação do negocio. Os bens moveis podem ser alienados livremente. Exceção: o artigo 1.656, permite que o pacto ante nupcial retire o encargo da outorga conjugal para os bens imóveis. Tem que estar expresso. Com relação aos débitos, 1.677, 1.678 e 1.686. ANTES ANTES DEPOIS DEPOIS Esposa Marido Esposa…