Outorga Conjugal

poderá constituir sociedade com seu cônjuge, exceto se for casado com comunhão universal de bens ou separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial, reconciliação e separação devem ser averbados no registro de empresa. O empresário não precisa da outorga conjugal para alienar ou gravar bens imóveis da empresa.

material e espiritual. Sendo assim o casamento não deve possuir cunho econômico direto. Porem a união corporal e espiritual sempre trará reflexos patrimoniais para ambos, principalmente após o desfazimento da vinculo estabelecido. Mesmo durante a vida conjugal, o casal deve fazer frente as despesas pertinentes ao sustento do lar, sendo assim torna-se necessário organizar as relações patrimoniais pertinentes ao casal. Dessa forma o regime de bens entre cônjuges compreende uma das…

normalmente competente para regê-los sob esse aspecto é aquela a que se subordina o instituto correspondente. Assim, os bens considerados uti univesitas, como o espólio, o patrimônio conjugal, escapam à aplicação da Lex rei sitae, passando a reger pela reguladora da sucessão (lei do domicilio do de cujus). No caso da sociedade conjugal, como trata-se de direito de família, rege-se pela regra do artigo 7º, ou seja, lei do domicilio da pessoa. No caso da massa falida e imóvel tutelado,…

comunhão as obrigações contraídas antes da constância do casamento, “hipótese em que a responsabilidade civil será pessoal daquele que as contraiu, que responderá, exclusivamente, com seus bens particulares ou com os que trouxe para a sociedade conjugal.” 1 Portanto, para determinar se os bens comuns do casal responderão pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges, será de suma importância determinar o momento no qual 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro.…

ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. (se o empresário também reside no imóvel) Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. (somente o imóvel destinado à atividade empresarial/imóveis que não são destinados à atividade empresarial,…

Possibilidade de aplicação do 461, §§ 3º E 4º e 461 A do CPC Doutrina e Jurisprudência permitem à aplicação destes artigos.  Legitimação Ativa • Detentor Não tem legitimação ativa na ação possessória • Outorga Conjugal – Art. 10, §2º, CPC O juiz pode substituir uma outorga desde que se demonstre injustificada. • Legitimação Passiva Litisconsórcio Necessário  Procedimento – Petição Inicial – Art. 282, CPC • Valor da Causa de uma ação de reintegração de posse…

devedor pode opor contra o cessionário exceções pessoais que tenha contra o cedente. 3º - Existe necessidade de outorga uxória para o cônjuge casado que queira prestar o aval? Resposta – Sim. Conforme Art. 1647, III, CC, exceto se o regime de casamento for de separação absoluta. O STJ tem entendido que a vênia conjugal é necessária e tem declarado a nulidade no da ausência da outorga uxória, a exemplo do AgRg no REsp 1.109.667/PB e do REsp 1.163.074/PB. 4º - No que tange à…

anteriormente. Todavia, há entendimentos de que a ausência da vênia conjugal do inciso III, do artigo 1647, apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu, nesse aspecto, Hélio Rato poderia também cobrar de Davi Soja. Muito embora a regra seja o consentimento do cônjuge, salvo as exceções já mencionadas, destacasse que o entendimento caminha para uma lógica que aduz, ainda, que haja ausência de outorga, marital ou uxória, na formalização do aval, este fato…

pagamento de título de crédito. No aval, não há contrato. Trata-se de obrigação autônoma e literal, como toda obrigação cambial. A outorga conjugal é requisito essencial para a fiança, o que não ocorria no aval, até o Código de 2002, que passou a exigi-la, revirando os princípios cambiários tradicionais. No novo sistema, tanto o aval quanto a fiança exigem a vênia conjugal (art. 1.647, III). Ademais, a solidariedade é princípio fundamental do direito cambiário, atingindo conseqüentemente…

disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal. - Comunhão Universal: Aquele em que há a comunicação de todos os bens do casal, quer sejam eles adquiridos antes ou após o casamento. - Comunhão Parcial: Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão…