Outorga Conjugal

da propriedade e da administração de seus bens trazidos antes do casamento e os adquiridos na sua constância. Por esta razão a Constituição Federal tem por objetivo trazer a proteção do Estado a essas relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, estruturadas nas relações afetivas, na dignidade e na liberdade de escolha, o que não poderia ser feito sem a correta criação de normas que regulam o direito patrimonial, normas estas que com o avanço da humanidade cada dia mais se…

seus bens, observadas as prescrições legais, bem como dispensada a outorga uxória em caso de alienação ou gravar de ônus reais de garantias sobre os bens imóveis, conforme artigo 1.647, Código Civil; que convencionando para o seu casamento o regime da separação de bens, será esta escritura após o seu casamento, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o seu respectivo domicilio conjugal, que os mesmos declaram que será nesta Capital, na Rua…

cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal serão partilhados em igual proporção (50% para cada um) ainda que a contribuição dos cônjuges para aquisição do patrimônio tenha sido desigual. O patrimônio que cada um possuía antes de casar é preservado, permanecendo de propriedade…

comum, como se casados fossem, regendo o presente ajuste sob os princípios jurídicos aplicáveis a existência da União Estável, definidos em Lei. SEGUNDA: São deveres dos Contratantes: a) Fidelidade recíproca: b) Vida em comum no domicílio conjugal; c) Mútua assistência: d) Sustento, guarda e educação dos filhos. TERCEIRA: Quanto aos aspectos patrimoniais fica acordado o seguinte: a) Somente vigorará a União Estável para os bens que forem…

despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. c) o direito à meação é renunciável, cessível e penhorável na vigência do regime matrimonial de participação final nos aquestos. d) no caso de dissolução de sociedade conjugal, estabelecida sob o regime de participação final nos aquestos, as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro e a seus herdeiros. 06) No regime de participação final dos aquestos: a) se um dos cônjuges…

apenas os bens e as dívidas indicados no artigo seguinte. Os bens na comunhão universal constituem um só patrimônio, que perma­nece indiviso até a dissolução da sociedade conjugal, sendo cada cônjuge detentor de metade ideal. Existem várias teorias sobre a natureza jurídica do regime da comunhão. A mais acatada é a da “sociedade conjugal”, que enxerga “na comunhão uma espécie de sociedade, com caracteres próprios, que lhe não retiram, todavia, a nota da verdadeira sociedade. c- O da…

coordenação que deve existir entre os cônjuges na administração dos bens comuns do casal, como se segue: Art. 1.567 – A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Em outro dispositivo, o referido regramento civil, em consonância com a igualdade que deve existir na administração conjugal, afirma que “...nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta,…

casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. MHD: Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte real (CC, art. 6º, 1ª parte), deixando de ser sujeito de direitos e obrigações, acarretando: 1) dissolução do vínculo conjugal (Lei n. 6.515/77 e CC, art. 1.571, I) e do regime matrimonial; 2) extinção do poder familiar; dos contratos personalíssimos, como prestação e locação de serviços e mandato; 3) cessação da obrigação de alimentos, com o falecimento do…

somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. …

empresa. Sócio- É o proprietário de cotas ou ações. 7. Cite as características do Empresário. * Pessoa Física exerce empresa * Responsabilidade ilimitada * Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. * Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. 8. Cite os casos de pessoas que não poderão ser empresário, mas poderão ser sócio. * Servidor Público * Militar * Falido não…