Outorga Conjugal

anos a pessoa tornar-se-á maior, adquirindo a capacidade de fato, podendo, então, exercer pessoalmente os atos da vida civil; * Emancipação expressa ou voluntária: Antes da maioridade legal, tendo o menor atingido dezesseis anos, poderá haver a outorga de capacidade civil por concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente, independentemente de homologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dos pais,…

um pré-contrato,nos lotes rurais. E nos urbanos a lei 6766 prevê a irretratabilidade e a possibilidade de adjudicação compulsória. É um negócio jurídico definitivo e completo, não dependendo da outorga da escritura da vontade do promitente vendedor, eis que a decisão judicial poderá substituí-la. A outorga da escritura não é novo contrato, mas mera confirmação da vontade definitiva. Obrigação de dar, com efeitos reais,eficácia erga omnes e natureza contratual. Se o promotente…

obrigatória. O dispositivo em questão gerou tanta polêmica que foi decidido que sociedades empresárias constituídas antes do novo código não seriam atingidas pela nova regra. O artigo 978 do Código Civil cita que o empresário casado não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa. Não são considerados empresários aqueles que exercem a tarefa de forma esporádica. A atividade deve ser exercida de forma habitual e pessoal…

avalizada É uma garantia acessória de uma obrigação principal É uma garantia cambiária É uma garantia de direito comum Não admite alegação de exceções pessoais do afiançado (princípio da autonomia) Admite oposição de exceções Não necessita de outorga marital Necessita Não admite benefício de ordem Admite benefício de ordem Só pode ser lançado no próprio título Pode ser prestada no próprio instrumento que corporifica a obrigação ou em instrumento separado Só garante a…

situação, deve ser feita na totalidade da herança ou do legado. Sendo o herdeiro casado, a doutrina diverge quanto à necessidade da outorga uxória para renúncia da herança. Para uma primeira posição, entende a outorga ser necessária, tendo em vista tratar-se de bem imóvel, segundo o artigo 80, inciso II, do Código Civil (majoritária). Para outros, não há necessidade da outorga, pois não se trata de “alienação” de bens. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (artigo 80,…

legitimá-la como cidadã. A partir da década de 60, várias leis melhoraram a figura da mulher com a edição do Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a plena capacidade à mulher que passou a ter a condição de colaboradora e administradora na sociedade conjugal. Outro marco significativo foi a aprovação da Lei do Divórcio (1977), que substituiu a palavra desquite por separação judicial, que, também, tornou facultativa a adoção do patronímico do marido e estendeu ao homem o direito de pedir…

falecido. Subvenção periódica - Renda a título gratuito ao donatário (pensão), não se transmitindo aos herdeiros deste (personalíssima). Efeitos - Em regra, os incapazes não podem doar, mesmo representados ou assistidos. - Cônjuges necessitam de outorga conjugal, exceto no regime de separação absoluta. Ademais, não podem fazer doações entre si no regime de comunhão universal; em outros regimes, é admissível, importando em adiantamento do que lhes couber por herança. - Cônjuge…

adquiridos, ou comunhão de adquiridos. A separação judicial por mútuo consentimento constitui forma amigável, mas não necessariamente amistosa, de dissolução da sociedade conjugal, evitando o litígio entre os cônjuges que, cientes da impossibilidade de continuarem convivendo, deliberam no sentido de fazer cessar os seus encargos conjugais recíprocos e os deveres matrimoniais que legalmente lhe são impostos. Com esse escopo específico, o vigente Código Civil estatui em seu art. 1.574,…

comercial mas o mesmo não pode ser acionista de ações não integralizadas. O ato jurídico tem como condição básica todo indivíduo capaz, que assume obrigações, responsável pelos seus atos da vida civil. Empresários casados não precisam de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio rela da empresa. mas no caso da sociedade empresarial passar por problemas ou dificuldades financeiras, e não tiver bens para assumir as dívidas feitas por…

específico Este trabalho tem como o objectivo especifico diferenciar os direitos e deveres que constituem os efeitos do matrimónio por vincularem os esposos nas suas mútuas relações, demonstrando que o casamento não significa simples convivência conjugal, mas uma plena comunhão de vida ou uma união de índole física e espiritual. O CASAMENTO O contrato de casamento poderia não determinar efeitos jurídicos, pessoais ou patrimoniais, entre os cônjuges. Estes continuariam a ser…