Outorga Conjugal

ser provida contra o dono da obra, o nunciado, ficando este no pólo passivo da ação A despeito de ação pessoal, a nunciação tutela a propriedade, conforme se infere do art. 934, I, do CPC. Esta particularidade não implica a necessidade de vênia conjugal, nos termos do art. 10, §§ 1.º, I, e 2.º, do CPC , pois não se cuida de ação possessória. Em caso de urgência, reza o art. 935 do CPC, ao "prejudicado" pela obra nova assiste o direito fazer-lhe o embargo extrajudicial. Como esta forma…

religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o consorte-credor tenha contraído novo casamento. 2.) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal regularmente separado, o regime de bens: (Magistratura/SP) a) Poderá ser alterado. b) Não poderá ser alterado. c) Poderá ser alterado, desde que o anterior era o de comunhão universal. d) Poderá ser alterado, desde…

.............................................................. 36 III.13. DA EFICÁCIA DO CASAMENTO .............................................................................................. 44 III.14. DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E O VÍNCULO CONJUGAL ................................................ 45 III.14.1. DA DISSOLUÇÃO POR MORTE DE UM DOS CÔNJUGES .................................................... 46 III.14.2. DA DISSOLUÇÃO PELA NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO ...................

NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL SERÃO APURADOS OS BENS ADQUIRIDOS, ONEROSAMENTE, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DIVIDIDOS PELA METADE PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. (Art. 1.672 CC). EMPRESÁRIO OU EMPRESÁRIA CASADA: Art. 978 do CC - O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. (vide art. 10, inc. I do CPC) NÃO NECESSITA DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAR…

prevê o casamento civil, o casamento religioso com efeitos civis, o reconhecimento da união estável bem como de outras entidades como familiares, os direito e deveres iguais entre os cônjuges ou companheiros, a possibilidade de dissolução do laço conjugal e outros aspectos. Algumas previsões mencionadas, como, por exemplo, o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, são recentes em nosso ordenamento. Isso revela o caráter evolucionista do direito e de que as normas surgem…

seja suficiente. É o caso da compra e venda de bem imóvel que, de acordo com o art. 1.647, I, do CC, exige-se legitimação por meio da vênia conjugal, isto é, a autorização do cônjuge. Em não obtida a vênia conjugal, poderá haver a invalidação do contrato se o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). Devemos lembrar também que a vontade manifestada pelas partes deverá ser de todo livre, sem qualquer vício. Para…

contribuir para as despesas do casal na mesma proporção dos bens patrimônio que possuem. Cônjuges não podem sem autorização do outro Dar como garantia os imóveis, fazer doações, exceto doações núpciais aos filhos. Dissolução da sociedade e do vinculo conjugal Termina com a morte de um dos cônjuges, anulação do casamento, separação e divorcio. A separação pode ocorrer por solicitação de qualquer um dos cônjuges por mutuo consentimento, se forem casados por mais de 1 ano, sendo assim…

mesmo durante a vigência do casamento. São previstos regimes de bens, modelos pré-fabricados criados pelo legislador e disponibilizados aos nubentes. Estes regimes de bens servem para definir a origem, a titularidade e o destino do patrimônio conjugal. Assim, antes do casamento, devem os noivos escolher um dos regimes existentes, mesclá-los, ou ainda, criar um modelo exclusivo da forma que melhor lhes aprouver. O regime de bens é uma das consequências jurídicas do casamento. Não…

público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que…

demais títulos de crédito existentes os dispositivos sobre emissão, circulação e pagamento das letras de câmbio. * Conceito – É uma garantia pessoal autônoma e solidária (independente) destinada a garantir títulos de crédito; * Exige a outorga conjugal, exceto para o regime de casamento de separação total de bens (art. 1.647, inciso III, do CC); * Pela regra geral, o aval parcial é vedado (art. 897, parágrafo único, do CC). Exceção: o aval pode ser parcial se for previsto na…