Outorga Conjugal

capacidade de outorga conjugal, que conta no Artigo 1647 no CCB. Art.1647 Ressalvo o dispositivo no art.1648, nenhum dos Cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A conseqüência deste caso não…

para atos singulares, não podendo ser genérica. (B) O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça. (C) Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial. (D) O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por…

casava, perdia o direito à livre administração dos seus bens e era submetida a muitas outras limitações, que a colocavam numa posição de inferioridade 2. Dispunha ainda o artigo 233 do Código Civil de 1916(2) que: “O marido é o chefe da sociedade conjugal”. Atribuía-se, assim, formal e solenemente, ao marido a função de cabeça do casal, com poderes para comandar e representar a família, tendo-se em vista, ainda, conforme citado acima, que a mulher casada era, relativamente, incapaz,…

exerce profissão intelectual,de natureza científica,literária ou artistica ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Se o empresário for casado,este não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real de imóveis que entregam o patrimônio da empresa(978 do codigo civil) Magistrados e membros do ministério Pulblico,agentes púlblicos podem ser cotistas,acionistas ou comanditários,mais não…

não sabe, tornando-se cúmplice e amante sem medida. Mas, a moral os bons costumes a coloca como um ser paralelo à sociedade e fora do contexto família que fere todos os princípios morais e legais como fidelidade conjugal recíproca, vida em comum, no domicilio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos, respeito e considerações mútuas, tudo alencardos no artigo 1.566 do Código Civil. 2 A COMUNICAÇÃO DOS BENS COM A CONCUBINA…

dos genitores, não podendo ser feito por avô ou tutor, sucessores do pai ou herdeiros do filho, todavia, será válido se efetuado procurador, munido de poderes especiais expressos, porque nesse caso a declaração de vontade está contida na própria outorga de poderes, de maneira que o mandatário apenas se limita a formalizar o reconhecimento, não obstante há quem aponte o caráter sinalagmático do ato de reconhecimento, em razão do art. 1.614 do CC, condicionar a sua eficácia ao…

instrumento público de emancipação, via de regra, é irrevogável. Judicial - no caso de tutela: exige sentença judicial e idade mínima de 16 anos; Legal - a própria lei determina a emancipação; é automática. E se houver dissolução da sociedade conjugal, como fica o filho emancipado? Continuará emancipado. O que é interdição? É a proibição judicial de uma pessoa dispor da sua pessoa e dos seus bens. Ex . Pródigos. Qual a diferença entre tutor e curador? Tutor - pessoa encarregada…

autoridade (juiz de direito, juiz de paz, autoridade eclesiástica ou autoridade consular). Deste modo, havendo tais elementos o casamento será considerado existente, como ocorre no caso, pois a questão relata que houve a outorga de procuração (manifestação de vontade), bem como que o casamento foi realizado sem apontar qualquer vicio quanto à autoridade (presença da autoridade). Sendo assim, resta afastada a hipótese de inexistência.…

pais, tutores ou curadores revogar a autorização. EXCEPCIONALMENTE: Quando só há um genitor no exercício do poder familiar, somente a um dos pais cabe a outorga para casar. Ex.: nos casos em que só um dos pais é vivo, outro caso é quando um deles perde o poder familiar (Judicialmente). Se estiver sob a guarda do tutor, cabe a ele a outorga. OBS.: Se estiver sob a guarda do Estado ele não autoriza o casamento a menor de idade. Se o pai não assinou uma autorização e a filha casou? Se ele não

futuro próximo, a adoção de medidas menos protetivas dos “comerciantes ou empresários”. 6. CABIMENTO: É procedimento obrigatório para locação e arrendamento – arts. 1º e 2º - podendo o prazo de vigência ser superior a dez anos, desde que com outorga uxória se proprietário casado – art. 3º. Esse procedimento inclui os requisitos necessários para o despejo e o rito de imissão na posse – arts. 5º a 8º - e a teoria geral do procedimento especial (art. 58), bem como o procedimento do despejo, que