Outorga Conjugal

confundir com a fiança, pois o aval é um contrato unilateral que tem por objetivo garantir pagamento de títulos de crédito, não existindo assim um contrato, e por ser uma obrigação cambial é autônoma e literal, e ao contrário da fiança não exige outorga conjugal, é ainda solidário, sendo a fiança subsidiaria. Não se confunde também a fiança com assunção de dívida, pois na assunção o terceiro assume o lugar do devedor, ocorrendo com isso a alteração subjetiva, pois o devedor será excluído…

o que extinguirá a empresa. 2) No referente ao direito de empresa assinale a opção correta: A) um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias B) o empresário casado qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. C) aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro com o…

sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. Seus contribuintes podem ser o herdeiro ou o legatário na transmissão causa mortis; o donatário, na doação e o fiduciário quando este for encarregado de transmitir a herança ou o legado ao seu sucessor. Imposto sobre a…

posse, apenas conjuntamente poderão usucapir. Ex: composse no caso de sucessão causa mortis. No caso de apenas um dos cônjuges ter a posse, para ingressar com ação de usucapião de imóvel (de natureza real), se fará necessária a apresentação de outorga do cônjuge. Exercida a posse por ambos os cônjuges, em litisconsórcio, formarão o polo ativo. Se houve composse de ambos, o cônjuge só poderá pleitear individualmente a usucapião da metade ideal. Na sucessão causa mortis a ação pode ser…

próprio do empresário. Para ser empresário é necessário que a pessoa seja maior 18 anos, pois menores só poderão exercer tal função, caso seja herdeiros ou tiver uma liberação pela justiça. Segundo o artigo 978 CC, se casado, o empresário permissão conjugal dos seus imóveis, e caso a empresa entre em falência e obtenha dificuldade para saldar dívidas, os seus imóvel podem chegar a serem penhorados para saldar as mesma. Não se considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de…

I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. 5 Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que…

presença do cônjuge quando houver renúncia, conflita com os princípios que regem a renúncia em geral, pois este é um ato incondicionado e personalíssimo. O cônjuge do herdeiro não é considerado herdeiro portanto não preciso de qualquer tipo de outorga conjugal. Vale lembrar que é admissível a sobrepartilha pó escritura e que a escritura será de inventário e adjudicação de bens se houver somente um herdeiro, pois não haverá partilha. Também é preciso ressaltar que os bens que se…

capacidade de outorga conjugal, que conta no Artigo 1647 no CCB. Art.1647 Ressalvo o dispositivo no art.1648, nenhum dos Cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A conseqüência deste caso não…

essencial quanto a pessoa: 1º A circunstancia que afeta as qualidade do cônjuge devem anteceder ao casamento; 2º Deve o cônjuge que se diz enganado desconhecer tal fato no momento da celebração do casamento; 3º Deve o fato torna insuportável a vida conjugal Art. 1557, I cc/02 : Refere-se ao erro quanto a honra e boa fama física ( se casa com irmãos gêmeos, pensa que está casando com um e casa com outro ) e civil ( conjunto de atributos que a pessoa surge na sociedade fazendo com…

terra em si. Fundamenta a criação do dinheiro como instrumento para acumulo de bens, sem problemas advindos do seu perecimento com o tempo. Em continuidade às principais contribuições da obra de Locke, considerando diferentes a sociedade conjugal e a política, resolve focar-se na sociedade política que nasceria no momento em que os indivíduos renunciassem a parcela de seu direito natural em favor da comunidade para fixação de regras comuns de convivência (pacto social), o que…