Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

Administrativo e Administração Pública Passo 1 (Individual) 2. Redigir um texto sobre o significado da Constitucionalização do Direito Administrativo. - Aline Brandão RA 7297604602 A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um novo regime jurídico-administrativo, à partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado Democrático de direito, com a travessia a legalidade administrativa para juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da…

intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de…

A disciplina Administração Pública Direta e Indireta inicia analisando a Teoria do Mandato onde seu fundamento se dá no Estado como sendo um contrato de mandato, onde existe um mandante e um mandatário. O Mandante outorga poderes ao mandatário para execução de atos em seu nome e sob sua responsabilidade. Não prosperou tal teoria uma vez que o Estado é um ente abstrato, sem vontade própria, jamais poderia outorgar-se mandatário. Como também fica aquém na questão da responsabilidade do Estado por

pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades…

configurada como serviço de utilidade pública. Os serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, muito embora tenha personalidade de direito privado atuam ministrando assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos. Uma vez que cooperam com o poder público, são mantidas por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Embora entes em cooperação com o poder público, possuem administração e patrimônio próprios…

serviços, fez com que o Estado não fosse suficientemente eficiente na produção direta dos bens e serviços e desta forma, a esfera privada seria quem melhor exerceria esse papel. A partir de década de 90, a chamada Reforma Estatal, reformulava a estrutura administrativa do Estado e adequava-o ao novo sistema econômico globalizado. Esta mudança, fez com que o Estado brasileiro passasse de intervencionista direto para indireto nos ramos considerados estratégicos. A partir daí, surge um…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

Receita Federal, etc. Estados: DF: Gabinete do Governador – SSP, Sec. Saúde, Sec. Educação – PMDF, HBDF, escolas, etc. Municípios. Podem legislar. Podem administrar por meio de seus órgãos. Entidades políticas, pessoas políticas, ou entes federados são os integrantes da Federação brasileira, caracterizados por possuírem autonomia política. Simplificadamente, pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das…

............................................................................................. 7 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? ............................................................................ 7 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA? ..................................................................... 7 AGRONEGÓCIOS ............................................................................................... 9 4.1. O QUE SERIA GERIR O…

1) (Técnico Judiciário TRE/PR 2009) Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público 2) (Analista Ambiental Do MMA 2008) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na…