Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

os demais cargos ocupados, alternadamente, pelos respectivos membros das Mesas das duas Casas. Compõem ainda a estrutura de cada Casa as comissões, que têm por finalidade apreciar assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que integram a Casa. Na Câmara dos Deputados há dezoito comissões permanentes em funcionamento e no Senado Federal,…

por determinação constitucional. No quarto, a delegação do serviço, juntamente com a concessão, permissão e a autorização. E por ultimo, no quinto capitulo os contratos de gestão, convenio e consórcios administrativos e a terceirização na Administração Pública. 1. Conceito Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou…

em colisão que são resolvidos pela ponderação. Função administrativa é a atividade concreta e imediata do Estado (como o Estado funciona). - Direito Constitucional X Direito Administrativo: O direito constitucional estuda o aspecto estético (estrutura) do Estado. O direito administrativo estuda o aspecto dinâmico (funcionalidade) do Estado. - Função administrativa típica do Poder Executivo, e função atípica do Poder Legislativo e Poder Judiciário: Mérito de Montesquieu- Séc.…

Estado, sobretudo a partir dos movimentos revolucionários daquele período histórico, foi decisivo para o desenvolvimento do direito administrativo, anotando-se tanto as decisões do Conselho de Estado francês, como a primeira lei de organização da Administração na França (Lei de 28 pluvioso Ano VIII-1800), como os grandes contributos históricos. Critério do Poder Executivo: Direito Administrativo é aquele que rege as relações entre o Estado (administrador) e o particular. Critério das…

RESUMO O tema deste trabalho surgiu em função da dificuldade enfrentada enquanto Assessora Jurídica do SENAC/RR, no que concerne ao reconhecimento da Imunidade Tributária da entidade por parte de instituições financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em municípios dos estados mais afastados dos grandes centros econômicos. O estudo tem como…

da administração do Serviço Social Autônomo, em especial o SEBRAE, utilizando como base as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas da União que submete esses entes ao procedimento licitatório, salvo contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de natureza…

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

Resumo de conceitos de Teoria Geral do Estado Estado – Sociedade política permanente. Ente personalizado: Representação externa: relações internacionais Representação interna: Pessoa jurídica de Direito Público, capaz de adquirir direito e contrair obrigações na ordem jurídica. Segundo o CC/2002, são pessoas jurídicas de Direito Público, federativas, que representam cada compartimento interno do Estado federativo : União, Estados, Municípios e Territórios (apesar de não…

Universidade do Estado da Bahia. Orientador: Prof.ª Naira Souza Moura SALVADOR – BA ABRIL/2014 I. INTRODUÇÃO Os consórcios públicos mostram-se como novas formas de gerir a coisa pública e apresentam instrumentos inovadores na área da gestão pública. Os consórcios públicos são a união de dois ou mais entes federativos, sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas tendo como foco o interesse coletivo e benefícios públicos. A…

CONTABILIDADE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL TEXTO DO PROFESSOR – AULA 1 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL 1. PLANO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE PLANO DE CONTAS É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de…