Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES…

Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DANIELLE HENRIQUE CORRÊA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ADMINISTRAÇÃO PÚBLIICA DIREITA E IINDIRETA “Na Administração Pública Direta a atividade é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus Órgãos, isto é, das unidades, que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não distinguem” Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o professor Bacchelli, Administração indireta

legislativa e judiciária. Aceito, mas incompleto. 6 – Critério da distinção entre as relações jurídicas e sociais. O direito administrativo só se preocuparia com as relações jurídicas e não com as relações sociais. Não adotado. 7 – Critério da Administração Pública. O direito administrativo é o conjunto de princípios e regras, chamado de regime jurídico administrativo, que rege os agentes, as entidades e a atividade administrativa do Estado, de forma direta, concreta e imediata. Adotado…

que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio Bandeira de Mello) III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADM. DIRETA -UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS ADM. INDIRETA - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS -…

Piramidal à Governança em Rede DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre outras, busca-se pre­ ser­var — e ampliar — as garantias aos direitos dos ci­ da­dãos;…

todos que contribuíram para conclusão deste trabalho acadêmico, meus sinceros AGRADECIMENTOS. RESUMO A gestão pública municipal está diante da modernização e da obrigação de gerir eficientemente os recursos públicos disponibilizados. O controle interno é um dos importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para atingir de forma eficiente as diretrizes e os resultados que foram previamente planejados. A estruturação dos sistemas de…

Administração Pública 1- Conceito: A Administração Pública é o conjunto de órgãos com competência para executar as funções administrativas, atuando por meio de pessoas jurídicas e agentes públicos, com o intuito de dirigir a máquina governamental. De acordo com as orientações doutrinárias mais modernas, a expressão Administração Pública possui dois sentidos, segundo Di Petro: - do ponto de vista subjetivo (ou formal), o termo designa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e…

Direito Administrativo Direito administrativo no Direito comparado: a) Direito Administrativo Francês: Não se confiava no Judiciário, era fraco, então surgiu o Conselho de Estado (era quem julgava casos em que a adm. Pública fosse parte), para limitar o poder e autoridade do juiz. Surgiu a teoria da Responsabilidade do Estado, com o caso Agnes Blanco, o rei erra e responde pelo que fez. Herdamos também o princípio da legalidade que na França tinha uma vinculação negativa (não posso fazer

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado” (H.L.M.) “Ramo do direito Publico que tem por objetivo os órgãos e as pessoas jurídicas administrativos que integram a administrativa pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (M.S.Z.D.P.). Direito Público – o direito administrativo…