Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO RÉGIO LÚCIO GOMES DA SILVA CONCEITO DE ENTIDADES DE APOIO MACEIÓ 2010 RÉGIO LÚCIO GOMES DA SILVA CONCEITO DE ENTIDADES DE APOIO Trabalho apresentado ao curso de Direto de Direito Administrativo pela Faculdade Integrada Tiradentes – Fits.

I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação,…

manifesta sua vontade por meio de órgãos, estes são compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado, como se o próprio o fizesse. **Enquanto a teoria da representação considera a existência de Pessoa Jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado. **Nas duas primeiras têm-se a idéia de “representação” e na última a idéia de imputação; assim, para que se reconheça a…

OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO ENTES DE COOPERAÇÃO Sergio de Andréa Ferreira, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A nova ordem constitucional, instaurada em 1988, consagrou os entes de cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII;…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS X FUNDAÇÕES PRIVADAS: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, “As fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.” Identificando três elementos essenciais no conceito de fundação: a. A figura do instituidor, que a faz a dotação patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimônio para destina-lo a uma…

serviços sociais autônomos e as entidades de apoio integram a Administração Pública? Por quê? R: Não integram a Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado, desempenhando atribuições sociais, sem fins lucrativos, o que faz com que alguns doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello denominem também estas entidades de paraestatais. Os serviços sociais autônomos são entidades que se enquadram como entes de cooperação com a administração, integrando, na visão dos…

pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser uma república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). PRINCÍPIOS – são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: a)

sua lógica apofântica o qual se pauta pelos valores verdadeiros e falsos. 2. Defina norma jurídica, abordando, necessariamente, os seguintes elementos: (a) texto de lei; (b) enunciado prescritivo; (c) norma jurídica. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito, nelas são gravadas preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. Ela deve ser entendida como a significação completa obtida a partir da leitura dos textos do direito positivo ou de determinada lei, e…

FACULDADE APOGEU Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública Gama-Brasília 2012 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. A expressão Administração Pública, em sentido amplo, é empregada para…

dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico do País. Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública. 1. INTRODUÇÃO Os governos em todo o mundo estão…