Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO ESTADO Comentamos que o Direito Administrativo tem, dentre outros objetos, a administração pública. Para desempenhar a função administrativa, são criadas organizações estatais, indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Comentamos em sala que a expressão Administração Pública abrange todos os centros de imputação jurídica, compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a

DE ADMINISTRAÇÃO AO PROFESSOR GERALDO, TURMA N1O. ITAJUBÁ – MG JUNHO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3. ORGÃOS PUBLICOS 4. CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES

mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que desempenhe, funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isto, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados, vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os…

CIVIL A Defesa Civil no Brasil está organizada sob a forma de sistema. O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) – coordenado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) – órgão do Ministério da Integração Nacional. Integram o SINDEC: os órgãos da Administração Pública dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), entidades privadas e a comunidade. SINDEC: Funções de planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, humanos e mistos de maior…

tínhamos as monarquias absolutas em que todo o poder estava concentrado nas mãos do soberano. O rei estava acima da lei, não podendo os seus atos serem submetidos a qualquer Tribunal. Assim sendo, ainda que existissem normas esparsas sobre a administração pública e o funcionamento de seus órgãos, era impossível se falar em direito administrativo, como ramo autônomo do direito, pelo ambiente pouco propício para o seu desenvolvimento. Muitos afirmam que só é possível falar em direito…

do meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim,…

Noções de Administração p/ Agente e Escrivão da Polícia Federal Teoria e Questões Comentadas do CESPE Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 Aula 1 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PARTE I INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 7 Lei Orçamentária Anual – LOA 14 Mais questões de concursos anteriores do CESPE 23 Memento (resumo) 34 Lista das…

sobre os mais variados aspectos da vida dos indivíduos, entre os quais incluem os relativos as atividades econômica e também o exercício do poder de polícia com o objetivo de intervir e corrigir as falhas e imperfeições do mercado. Estudando a estrutura Constitucional do Estado, Miranda (2004, p.13), após apresentar as concepções mais significativas sobre cada uma delas, conclui que o Estado é um caso histórico de existência política e esta, por seu turno, uma manifestação do social,…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Organização do Estado PONTO 2: Entes Federados PONTO 3: Intervenção Federal 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, forma de Estado e sistema de governo. Forma de governo: República ou Monarquia; Forma de Estado: Unitário ou Federado; Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O Brasil adota a forma republicana de…