Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público).…

Receita pública Fernando Lima Gama Junior* Conceito A legislação contábil brasileira define, de modo genérico, receita pública como os ingressos que adentram o cofre estatal. No entanto, do ponto de vista da ciência da contabilidade, nem todo ingresso é receita. Vamos supor que uma tia distante ligue para você e lhe peça que compre um presente de Natal para o sobrinho que mora na sua casa. Para fazer a compra, a tia manda o dinheiro na sua conta bancária. É claro que o dinheiro…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

Constituição); Jurisdicional (É a função que o Estado, e somente ele, exerce por via de decisões que resolvem controvérsias com força de “coisa julgada”); e Administrativa (É a função que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquico e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infra legais, ou excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle de…

MODELO DE PROJETO DE LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC PROJETO DE LEI Nº , DE 2010 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de ______________________________________, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de ____________________________, Estado…

CONTABILIDADE PÚBLICA – REVISÃO Conceito: Ramo especializado da contabilidade voltado ao Registro, ao controle e avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: …

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

ibero-americanos, professor da Universidade Tuiuti, Facinter e Universidade Positivo, professor do MBA em Gestão Pública Alleanza, professor da Escola Superior de Advocacia OAB-PR e professor do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Autor das Obras: Processo Administrativo e Controle da Atividade Regulatória (Ed. Fórum: 2005) e Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (Ed. Fórum: 2007). Coordenador Executivo da obra Direito…

investimento e a manutenção dos gastos referente à administração. É nesse pilar, contribuinte/contribuição e Estado/retribuição, que se estabelece a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. 1 Tributação Para atingir sua finalidade, o Estado desenvolve atividades financeiras voltadas para a obtenção, gestão e aplicação de recursos imprescindíveis ao atendimento das necessidades da coletividade, conforme as diretrizes das políticas públicas. A obtenção dos recursos,…

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Administrar * Significa dirigir, traçar planos de ação, planejar, bem como Relações com outros ramos do Direito: * Direito Constitucional: é a fonte primária do direito administrativo. A…